O Governo de Porto Belo publicou um novo decreto que estabelece regras para o funcionamento de lojas de conveniência e tabacarias no município. A medida busca preservar o sossego público, reduzir ocorrências de perturbação e reforçar a segurança da população durante o período noturno.
Pelas novas regras, esses estabelecimentos poderão realizar atendimento ao público, permitir a permanência de clientes e comercializar produtos de forma presencial apenas entre 6h e 23h.
A restrição também vale para áreas particulares abertas vinculadas aos estabelecimentos e para empreendimentos que desenvolvem atividades mistas, quando não houver separação física entre os diferentes setores.
Segundo a administração municipal, a decisão foi motivada pelo aumento das reclamações de moradores relacionadas à perturbação do sossego, aglomerações, emissão de ruídos e desordem nas proximidades desses estabelecimentos, principalmente durante a noite. O decreto também está fundamentado na legislação municipal voltada à preservação da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será realizada por agentes municipais competentes, servidores designados para essa finalidade e pela Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar quando necessário.
Os estabelecimentos que descumprirem as novas normas poderão ser autuados e estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que incluem multas, suspensão das atividades e até a cassação do alvará de funcionamento.
Exceção para conveniências em postos
O decreto estabelece uma exceção para as lojas de conveniência localizadas em postos de combustíveis que funcionam em regime contínuo.
Após as 23h, esses estabelecimentos poderão atender exclusivamente usuários em trânsito. Nesse período, fica proibida a permanência de clientes, o consumo de produtos no local e qualquer tipo de aglomeração.
As novas regras entraram em vigor na data da publicação do decreto e deverão ser cumpridas imediatamente. A exigência também passará a constar nos novos Alvarás de Localização e Funcionamento, bem como em suas renovações.
