Os 22 Projetos de Lei (PLs) aprovados na Sessão Ordinária, que aconteceu nessa terça-feira (14), vão avançar para o Poder Executivo (Prefeitura), para sanção ou veto do prefeito.
Os vereadores discutiram e votaram os textos e emendas que estavam em pauta, e também as emendas verbais propostas durante a Sessão – todas aprovadas.
Outra aprovação da noite foi um pedido de tramitação em regime especial, feito pela Prefeitura.
Confira tudo o que foi aprovado na 22ª Sessão Ordinária:
- PL nº 244/2025: cria o Programa Municipal de Educação para o Uso Consciente da Informação, com objetivo de combater a desinformação, com o fomento da educação midiática e da cultura de paz. Autoria: Yagan Dadam (PL);
- PL nº 260/2025: cria o selo “Empresa Amiga dos Animais” no município. Autoria: Yagan Dadam;
- PL nº 307/2025: trata da reserva/oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública de saúde. Autoria: João Vitor (PL);
- PL nº 586/2025: cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para garantir a imunização desse grupo de forma acessível, segura e adaptada às suas necessidades específicas. Autoria: Irmã Rute (Republicanos);
- PL nº 636/2025: cria a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental. Autoria: Maurinho do Gás (PSD);
- PL nº 652/2025: concede benefícios a doadores de medula óssea e leite materno no município. Autoria: Irmã Rute;
- PL nº 665/2025: cria o Programa “Selo Amigo de Itapema”, para reconhecer e valorizar pessoas jurídicas, entidades e empreendimentos que se destaquem por suas ações voluntárias, sociais, culturais, ambientais ou de proteção animal;
- PL nº 703/2025: cria a Praça Sensorial Inclusiva com Painel de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). Autoria: Ley Dias (PP);
- PL nº 706/2025: cria o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa com Deficiência. Autoria: Ley Dias;
- PL nº 753/2025: cria o Programa Municipal de Apoio aos Motociclistas Profissionais (PMAMP), para dar melhores condições de trabalho, segurança, saúde e bem-estar aos motociclistas profissionais que atuam no município. Autoria: Nei Sassaki (PP);
- PL 754/2025 cria o Programa de Implantação do Complexo Neurossensorial para Pessoas com TEA, com jardim neurossensorial e espaços terapêuticos integrados no Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CAP-TEA). Autoria: Nei Sassaki;
- PL nº 796/2025: cria a Política Municipal de Cidades Inteligentes, para promover o desenvolvimento urbano sustentável, eficiente e inclusivo por meio do uso de tecnologias digitais, inovação e gestão baseada em dados. Autoria: Márcio Silva (DC);
- PL nº 37/2026: cria o Programa Municipal de Qualidade no Atendimento ao Turista – ‘Bem Receber Itapema’ e o Selo ‘Bem Receber Itapema’;
- PL nº 178/2026: cria a Política Municipal “Itapema Sem Papel”, destinada à eliminação progressiva do uso de papel na Administração Pública Municipal e à adoção de tecnologias digitais seguras para a gestão documental, tramitação processual, registros públicos e a prestação de serviços administrativos. Autoria: Lorita Montagner (PSD);
- PL nº 179/2026: cria a Campanha Municipal de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a pessoa idosa, incluindo fraudes relacionadas a jogos de azar e apostas. Autoria: Lorita Montagner;
- PL nº 182/2026: cria o Programa de incentivo à empregabilidade de mães atípicas no município. Autoria: Raquel da Saúde (União);
- PL nº 198/2026: institui o Calendário Oficial de Itapema o “Dia Municipal da Não Discriminação Religiosa e da Cultura de Paz”, a ser celebrado anualmente no dia do Padroeiro Santo Antônio, e reconhece o valor histórico e social do núcleo originário do Arraial da Tapera. Autoria: Zulma Souza (PP);
- PL nº 199/2026: institui a declaração de Utilidade Pública o Instituto ACE, reconhecendo a atuação social e sem fins lucrativos. Autoria: Raquel da Saúde;
PL’s aprovados com emendas:
- PL 369/2025: torna gratuito o transporte coletivo para toda pessoa portadora de deficiência mental, visual, física, auditiva ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença renal crônica em estágio avançado ou fibromialgia severa. Autoria: vereadora Raquel e coautor. O PL recebeu emenda aditiva que limita a gratuidade a dois assentos por veículo.
- PL 378/2025: obriga a capacitação de agentes da Guarda Municipal que tenham contato com o público na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Autoria: vereadora Raquel e coautor. Texto recebeu uma emenda verbal para incluir expressamente os agentes de trânsito no texto da lei.
- PL nº 704/2025: cria a Política Municipal de Promoção da Consciência Negra, Estabelece Diretrizes Gerais e inclui a Semana Municipal da Consciência Negra no calendário oficial de Itapema. Autoria: Maurinho do Gás. Texto recebeu uma emenda para incluir a revogação da Lei nº 2889/2010, que já tratava do tema, porém de forma menos abrangente.
- PL 745/2025: cria o Programa Municipal de Fomento e Apoio à Pesca Artesanal Sustentável de Itapema (PRO-PESCA ITAPEMA), com o objetivo de reconhecer, valorizar e apoiar a atividade da pesca artesanal, promovendo a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Autoria: Márcio Silva. O PL recebeu emenda verbal para ajustar termos no Artigo 4º, trocando “poder público” por “poder executivo”.
Tramitação em regime especial
Os vereadores aprovaram o pedido de tramitação em regime especial, feito pela Prefeitura, do PL nº 482/2026. Assinado pelo Poder Executivo (Prefeitura), o texto quer alterar a Lei nº 4077/2021 para modificar os provimentos dos cargos de Técnico Judiciário, Técnico Contábil, Veterinário, Fiscal de Posturas e Diretor de Iluminação Pública.
Além disso, cria cinco vagas de função gratificada de Diretor, na Secretaria Municipal de Educação.
