A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (16), uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo e do Legislativo. Entre os destaques estão alterações no financiamento de obras de infraestrutura e mudanças na Lei Orgânica do Município.
Financiamento do FINISA ganha mais flexibilidade
O Projeto de Lei nº 416/2026, aprovado em regime de urgência especial, altera a legislação que autoriza a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
A principal mudança permite que o Município contrate o financiamento com ou sem garantia da União, ampliando a flexibilidade para acesso aos recursos destinados a obras de infraestrutura e saneamento.
Na prática, caso a garantia federal não seja concedida, a Prefeitura poderá utilizar receitas de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como alternativa de garantia da operação.
O projeto foi aprovado em única votação por 8 votos favoráveis e 4 contrários.
Medidas Provisórias passam a ter validade de 60 dias
Os vereadores também aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que amplia o prazo de vigência das Medidas Provisórias de 30 para 60 dias.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal às constituições Federal e Estadual.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação pela Mesa Diretora.
Entre as novas regras definidas estão:
- Ampliação do prazo de vigência das MPs para 60 dias;
- Suspensão da contagem durante o recesso da Câmara;
- Possibilidade de uma única prorrogação por igual período;
- Proibição de reedição de MPs rejeitadas no mesmo ano;
- Vedação de MPs sobre matérias orçamentárias e temas já aprovados pela Câmara.
Projetos do Legislativo avançam em diversas áreas
Além das propostas do Executivo, os vereadores aprovaram projetos voltados a áreas como urbanismo, educação, cidadania e políticas sociais.
Na área de planejamento urbano, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, que altera regras de afastamento entre blocos de edificações, estabelecendo o dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento.
Na educação, o Projeto de Lei nº 404/2025 cria o Programa Aluno Exemplar, que reconhece estudantes com desempenho destacado e incentiva sua inserção em programas como o Jovem Aprendiz.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 560/2025, que institui o Certificado de Doador para pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com campanhas públicas.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 577/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório, voltado ao acolhimento e integração de migrantes em Itapema.
Por fim, o Projeto de Lei nº 584/2025 estabelece a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas, com foco na proteção da saúde pública.
Encerramento da sessão
A Câmara destacou que as aprovações reforçam o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento urbano, a modernização da legislação municipal e a promoção de políticas públicas em diferentes áreas.
