A emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que aumenta o prazo de validade das Medidas Provisórias (MP´s) publicadas em Itapema, entra em votação final na 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 16/06. O texto quer aumentar o prazo de vigor (validade) das MP´s de 30 dias (lei atual) para 60 dias.
Assinada pelo Poder Executivo (Prefeitura), a principal justificativa da proposta é alinhar a Lei Orgânica Municipal de Itapema às normas constitucionais da Constituição Federal do Brasil (art. 62) e da Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 51).
Para passar a valer como parte da Lei Orgânica, o Projeto de Emenda nº 1/2026 precisa ser aprovado em Plenário e, depois, ser sancionado pela Prefeitura Municipal. Acompanhe a votação deste e de outros projetos a partir das 18h, no plenário legislativo, ou no canal do youtube.
O que são Medidas Provisórias
As medidas provisórias são um tipo de legislação que é emitida apenas pelo Poder Executivo (Prefeitura) e que têm efeito imediato após sua publicação.
Elas têm caráter excepcional e são destinadas a situações de relevância e urgência. O prazo de validade também é determinado (atualmente, 30 dias, com a emenda, pode passar para 60). Depois de publicada, a MP precisa ser votada pelos vereadores para se transformar em Lei Municipal, tornando o efeito das suas medidas permanentes, e não mais temporárias.
Como ficam as Medidas Provisórias na LOM
A emenda traz alterações ao Artigo 27 da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a caracterização das Medidas Provisórias (MP’s). Confira abaixo como ficam, com o texto aprovado:
- O prazo de vigor de uma medida provisória passa de 30 para 60 dias;
- O prazo de validade da MP fica suspenso durante o recesso da Câmara;
- É possível prorrogar a vigência da MP, uma única vez, por igual período,
- É proibido reedição, no mesmo ano, de MP que tenha sido rejeitada ou que o prazo tenha acabado;
- É proibido editar MP’s sobre: planos plurianuais (PPA), diretrizes orçamentárias (LOA e LDO), orçamento e créditos adicionais/suplementares (salvo exceções presentes na Constituição); temas reservados a leis complementares; e assuntos que sejam tema de projetos de lei aprovados pela Câmara e que estejam aguardando sanção ou veto do Prefeito.
Na Tribuna do Povo
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o cidadão Édson Luiz Mello, para falar sobre a regulamentação de terrenos do bairro Ilhota. Também estará na Tribuna Pedro Henrique Ramos, para falar sobre a 1ª Mostra Estudantil de Cinema de Itapema, que acontece essa sexta no plenário da Câmara de Itapema, com a exibição de curtas-metragens produzidos pelos estudantes da Escola Anita Garibaldi.
O que mais está em votação nesta terça (16)
Na 18ª Sessão Ordinária de 2026, a pauta traz para votação Projetos de Lei (PL’s) de impacto na população itapemense.
Na área de planejamento urbano, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 entra em segunda votação. Ele altera a Lei Complementar nº 11/2002, e prevê o afastamento mínimo entre blocos, sendo o dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento. O texto é de autoria do vereador Márcio da Silva (DC).
Buscando integrar escolas e empresas, o PL nº 404/2025, do vereador Yagan Dadam (PL) propõe a criação do Programa Aluno Exemplar. A proposta quer reconhecer estudantes da rede municipal com desempenho escolar destacado, promovendo sua integração a empresas, por meio de programas como o Jovem Aprendiz.
Entra em votação o PL nº 560/2025, do vereador Yagan, que quer criar o “Certificado de Doador” para as pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem com doações em campanhas realizadas pelo Poder Legislativo ou Executivo Municipal.
De Saulo Ramos (União), o PL nº 577/2025 quer criar o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório para acolhimento, orientação e integração de pessoas migrantes nacionais e internacionais que passem a residir em Itapema.
O PL 584/2025, em votação, quer criar a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas. A proposta do vereador Yagan (PL) quer proteger a saúde da população e coibir práticas ilícitas.
Em votação, está a emenda modificativa nº 1 ao PL nº 89/2026 (autoria do vereador Jaison Simas – União), que regulamenta atividades caravanistas e que já foi aprovado na Sessão anterior. Entre os principais pontos que a emenda quer alterar estão: requerer uma autorização para liberar a atividade de caravanistas; realizar estudos técnicos prévios de impacto viário, urbanístico, ambiental e turístico antes da criação de áreas destinadas ao caravanismo; e condicionar a instituição do programa às prioridades administrativas e financeiras.
Projetos de Lei da Prefeitura
Entra em votação, ainda, o PL nº 296/2026, do Poder Executivo (Prefeitura), que regulamenta o licenciamento de atividades econômicas classificadas como de baixo risco. A proposta isenta atividades dessa modalidade.
Na área de administração pública e de finanças, o PL nº 416/2026, do Poder Executivo (Prefeitura), quer alterar a Lei nº 4908/2026. A proposta quer contratar crédito com a Caixa Econômica, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). O PL propõe fazer a contratação com ou sem a garantia da União. Segundo a justificativa, isso é necessário para conferir “maior agilidade ao processo”. Ele será votado se o regime de tramitação de urgência especial for aprovado em Plenário.
Moções da 18ª Sessão
Por iniciativa da vereadora Irmã Rute (Republicanos), os vereadores entregam Moção de Aplausos ao atleta Henrique Sommer, pelas conquistas no Campeonato Brasileiro de Parasurf e nos Parajesc 2026, onde conquistou medalhas de ouro representando Itapema e Santa Catarina.
Os vereadores também vão entregar Moção de Aplausos ao Instituto Panorama FAI, representada pela gestora Vera Lucia Pereira Lopes, pela significativa contribuição à educação técnica da enfermagem em Itapema. A iniciativa é dos vereadores Raquel da Saúde (União), André de Oliveira (Novo), Maurinho do Gás (PSD) e Saulo Ramos (União).
O Plenário oferece outras quatro Moções de Aplausos e Reconhecimento, que serão entregues nos gabinetes dos vereadores autores das homenagens. São elas:
- O vereador André de Oliveira (Novo) assina a Moção de Aplausos ao Pastor Joares Arthur Bauer, Presidente da Comunidade Cristã Raiz de Jessé, pelo aniversário de 30 anos de fundação do ministério.
- A vereadora Raquel da Saúde assina a Moção de Aplausos à empresa Biscoiteria da Dinda, pelo exemplo de empreendedorismo e contribuição para o desenvolvimento econômico de Itapema.
- O vereador Saulo Ramos (União) assinou duas Moções nesta Sessão. Será homenageado o atleta, Arthur Brayan Alves, pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Kickboxing, realizada na cidade de Curitiba (PR).
- Também serão homenageados integrantes do Tático do 31º Batalhão de Polícia Militar, em reconhecimento à atuação na ocorrência do dia 9 de junho, em Tijucas (SC).
Moção de Apelo
A pauta traz ainda uma Moção de Apelo, assinada por Saulo Ramos (União), a autoridades do Governo do Estado de Santa Catarina para que promovam a ampliação das vagas do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CFP/CBMSC 2026.
