A emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que aumenta o prazo das medidas provisórias, entra em votação na 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, nesta terça-feira, 02/06. O texto quer aumentar o prazo de vigor (validade) das medidas de 30 dias (lei atual) para 60 dias.
Assinada pelo Poder Executivo (Prefeitura), a principal justificativa da proposta é alinhar a Lei Orgânica Municipal de Itapema às normas constitucionais da Constituição Federal do Brasil (art. 62) e da Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 51).
As medidas provisórias são um tipo de legislação que o Executivo pode editar e que têm efeito imediato após sua publicação. Elas têm caráter excepcional e são destinadas a situações de relevância e urgência, tendo prazo de validade.
Nesta terça, a Câmara realiza a votação em primeiro turno da proposta. A emenda à LOM passa ainda pela segunda votação na próxima terça (08).
Para passar a valer como parte da Lei Orgânica, o Projeto de Emenda nº 1/2026 precisa da aprovação da Câmara de Vereadores em dois turnos e, depois, da sanção da Prefeitura Municipal.
Acompanhe a votação deste e de outros projetos a partir das 18h, no plenário legislativo, ou no canal do youtube.
Saiba o que muda com a emenda
A emenda traz alterações ao Artigo 27 da Lei Orgânica Municipal. Confira os principais pontos:
- Aumento de prazo: o prazo para que uma medida provisória perca a eficácia se não for convertida em lei passa de 30 para 60 dias;
- Suspensão no Recesso: O prazo de validade da MP passa a ser suspenso durante os períodos de recesso da Câmara.
O que a emenda inclui na LOM
- Prorrogação: Introduz-se a possibilidade de prorrogação da vigência da MP por uma única vez por igual período, caso ainda não tenha sido votada Câmara;
- Proíbe reedição: Fica proibida a reedição, no mesmo ano, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia.
Câmara propõe alterações à emenda
Os vereadores da Comissão de Justiça (CCJ) submetem à votação do plenário, também nesta terça (02), uma emenda aditiva ao Projeto de Emenda nº 1/2026. A proposta quer determinar sobre quais matérias não se pode editar medidas provisórias. Confira a lista de restrições proposta:
- Planos plurianuais (PPA), diretrizes orçamentárias (LOA e LDO), orçamento e créditos adicionais/suplementares (salvo exceções presentes na Constituição);
- Matérias reservadas a lei complementar;
- Assuntos que sejam tema de projetos de lei aprovados pela Câmara e que estejam aguardando sanção ou veto do Prefeito.
16ª Sessão: o que mais será votado em plenário
- PL nº 429/2025: criação do “Programa Cão Terapia” com o objetivo de promover o bem-estar físico, mental e emocional da população por meio da interação assistida por cães. A autoria é dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
- PL nº 491/2025: trata da veiculação de programação institucional educativa sobre saúde nas unidades de saúde, com foco em temas de saúde, prevenção de doenças e promoção de hábitos de vida saudáveis. O PL, de autoria da vereadora Irmã Rute (Republicanos), recebeu uma emenda aditiva da vereadora Lorita Montagner (PSD). Este texto obriga que os conteúdos sejam acessíveis, com legendas e libras, que sejam alinhados a diretrizes científicas reconhecidas, como o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde, e proíbe a promoção pessoal e partidária.
- PL nº 592/2025: proíbe a atribuição de nomes de pessoas, entidades, fatos históricos ou qualquer outra forma de identificação a obras públicas de Itapema que estejam inacabadas. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL).
- PL nº 700/2025: altera a Lei nº 4129/2021, que trata de sistemas de energia solar em prédios púbicos. A proposta traz uma Política Municipal de Energia Solar dos Prédios Públicos, ampliando o escopo da legislação original. A autoria é do vereador Márcio Silva (DC).
- PL nº 222/2026: altera a Lei nº 4907/2026, que trata da contagem de prazos em dias úteis nos processos administrativos. A proposta exclui prazos fixados por decisão judicial e prazos estabelecidos em normas federais ou estaduais, casos em que em que prevalecerá a regra específica. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura).
- PL nº 371/2026: trata da estrutura e das competências do Departamento Municipal de Trânsito de Itapema (DETRAMI) e da organização do cargo de Agente Municipal de Trânsito. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura). O PL será votado se a tramitação em regime de urgência especial for aprovada em Plenário.
- PL nº 421/2025: cria o Programa de Incentivo à Adoção de Cães Idosos de Itapema, com garantia de atendimento veterinário vitalício. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL). O PL será votado se a tramitação em regime de urgência especial for aprovada em Plenário.
Votação de Parecer da CCJ
O Plenário vai discutir e votar pareceres empatados da Comissão de Justiça (CCJ) emitidos para PL nº 375/2025, que inclui a fibromialgia entre as doenças que autorizam a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O texto é de autoria do vereador Yagan Dadam (PL). O Projeto recebeu um parecer favorável e um contrário entre os membros da Comissão, formada pelos vereadores Yagan Dadam (PL – presidente), André de Oliveira (Novo) e Léo Cordeiro (MDB). Nesse caso, o desempate é feito com a votação em plenário, entre todos os vereadores.
Moções de Aplausos
Na 16ª Sessão Ordinária, o Plenário oferece duas Moções de Aplausos às Guarda Municipal, ambas de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB).
Uma reconhece os agentes que atuaram em operação de combate ao tráfico e que resultou na apreensão de substâncias ilícitas, no último dia 30.
A outra é oferecida aos agentes que atuaram no salvamento de uma recém-nascida em situação de engasgamento, no último dia 31.
Tribuna do Povo
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o cidadão Elias Costa Tenório, da ONG Olho Vivo, para falar sobre a preservação da honra objetiva e imagem institucional da ONG Olho Vivo.
