A Câmara de Vereadores de Itapema vai realizar a primeira votação do Plano Plurianual (PPA), o Projeto de Lei (PL) n.º 356/2025, na 31ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (9), às 19h, no Plenário.
O plano orçamentário de 2026 a 2029 traz uma previsão da arrecadação da Prefeitura Municipal de Itapema para o quadriênio, que tem o total estimado em R$ 3,480 bilhões. O prefeito Alexandre Xepa (PL), que assina o Projeto da Prefeitura, afirma que este é o grande plano de gestão a ser executado pelo Poder Executivo no período.
Essa votação segue um tramite específico: ao entrar na Ordem do Dia, a matéria “tranca” a pauta, limitando a sessão à análise desse único tema, o que significa que não haverá votação de outros Projetos de Lei, nem manifestações na Tribuna Parlamentar e Tribuna do Povo, bem como homenagens no plenário. O Plano 2026-2029 ainda passa pela segunda votação em Plenário, no dia (16/09) — procedimento obrigatório para projetos orçamentários.
A matéria chegou à Câmara de Itapema em 31 de julho e passou por análise, debates, proposição de emendas e emissão de pareceres das Comissões Permanentes – trâmite que garante que o PPA tenha sido devidamente avaliado antes da sua apreciação em Plenário.
Nesta 31ª Sessão Ordinária, os vereadores ainda darão início à tramitação de 25 novas matérias legislativas, bem como a apreciação de Indicações e Requerimentos. A pauta completa está disponível no site da Câmara de Itapema.
O que é o PPA?
O PPA é o instrumento essencial do planejamento público municipal, definindo diretrizes, metas, programas e investimentos prioritários da cidade, para os próximos quatro anos, período de 2026 a 2029. Ele orienta as ações do governo municipal e direciona a aplicação dos recursos públicos nos próximos anos.
Compõem a Legislação os seguintes itens:
– Orçamento da Receita;
– Planilha de Despesa por Programa e Ações;
– Compatibilização das origens com as destinações dos Recursos;
– Planejamento das Despesas;
– Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas; e,
– Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais.
O PPA é a base legal que orienta as próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) do município de Itapema, garantindo que os recursos públicos sejam as prioridades definidas pelo Executivo e analisadas pelo Legislativo.
Convocada a 4ª Sessão Extraordinária também para esta terça (9)
Para dar celeridade a Projetos em tramitação na Casa, os vereadores realiza a 4ª Sessão Extraordinária do ano, nesta terça-feira (9), logo após a finalização da 31ª Sessão Ordinária. Em pauta estarão em votação exclusivamente matérias do Executivo.
Sobre o tema da administração pública e transparência, o PL n.º 285/2025 trata da Gratificação aos membros da Comissão de contratação, da Comissão permanente de avaliações e aos servidores designados como pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio e de gestão de transparência. A matéria recebeu uma emenda, do vereador André Oliveira (Novo) que especifica que as comissões sejam compostas exclusivamente por servidores efetivos, com capacidade técnica para essas funções.
Três matérias tratam da doação de bens do Executivo. O PL n.º 465/2025 autoriza a doação de veículo à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; o PL n.º 466/2025, trata da doação de um terreno para o Corpo de Bombeiros; e o PL n.º 487/2025 autoriza a doação de bem imóvel ao Lions Clube de Itapema e a inclusão do Dia Municipal do Lions Clube, a ser celebrado no dia 26 de novembro, no Calendário Oficial de Eventos.
Acerca de ajustes orçamentários, o PL n.º 467/2025 solicita autorização para de suplementação orçamentária e o PL n.º 482/2025 trata do remanejamento de recursos.
Na área da saúde, o PL n.º 317/2025 ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, que tem ações integradas para a implementação de políticas públicas e no exercício das competências dos consorciados.
