A Prefeitura de Penha publicou o Decreto nº 4.629/2026, que mantém a suspensão temporária do IPTU 2026 para imóveis classificados como condomínios verticais e prorroga os prazos de pagamento em 30 dias.
A medida tem caráter preventivo e visa garantir a correta aplicação da legislação tributária municipal, enquanto segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Penha o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que propõe ajustes na cobrança.
Com a prorrogação, os novos prazos ficam definidos da seguinte forma:
- Pagamento à vista com 10% de desconto ou primeira parcela: até 22 de abril de 2026
- Pagamento à vista com 5% de desconto: até 22 de maio de 2026
De acordo com a administração municipal, a suspensão foi motivada por inconsistências identificadas no sistema gerencial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que impactaram a formação da base de cálculo do imposto para esse tipo de edificação.
A Prefeitura reforça que a medida é temporária e administrativa, não configurando remissão, anistia ou cancelamento do tributo.