Os vereadores da Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e os técnicos da Fundação Ambiental Área Costeira Itapema (FAACI) reuniram-se, na última quinta (21), para discutir a tramitação de Projetos de Lei (PL’s) que atualizam a legislação de licenciamentos e autorizações na gestão ambiental e a de negócios locais.
Participaram da sessão os vereadores Márcio Silva (DC) – presidente do colegiado –; Saulo Ramos (União) – vice-presidente; e Lorita Montagner (PSD – teve participação virtual) – membro.
Como os Projetos são do Poder Executivo (Prefeitura), os técnicos da FAACI participaram para explicar o pacote de propostas. A Fundação estava representada por Weslei Paludo (diretor de licenciamento ambiental) e Marcus Ducati (geólogo).
Entenda o que foi discutido
Tramitam na Comissão de Meio Ambiente um pacote com três Projetos de Lei que regulamentam a gestão ambiental dentro e fora de Unidades de Conservação (UC), e simplificam a abertura de empresas, especialmente as de baixo risco.
O vereador Saulo Ramos destacou a importância da reunião e a participação da FAACI. “É importante explicar com simplicidade, para que a população entenda do que se tratam esses projetos”, ressaltou.
O diretor de licenciamento, Weslei Paludo, explicou que, futuramente, a Lei 4200/2021 (norma que regulamenta uma série de atividades que precisam de autorizações da FAACI), será revogada.
Essa extinção é necessária para que o município adeque a legislação de Liberdade Econômica aos parâmetros estaduais e federais. “Na ausência da Lei 4200/2021, o pacote de leis servirá para que a Fundação continue emitindo as autorizações e licenças necessárias, como já faz”, complementou Paludo.
O vereador Márcio Silva reforçou que: “Os PL’s não trazem novas possibilidades de licenças ambientais em unidades de conservação”.
Weslei Paludo reiterou que o pacote não traz novidades na legislação: “é uma adequação da Lei. As liberações e licenças já acontecem na legislação atual”.
Tramitação e pedido de vistas
O pacote de Projetos que tramitam na comissão contém os PL’s nº 293, 295 e 297. Cada um dos três textos recebeu dois votos favoráveis (dos vereadores Márcio e Lorita), o que é suficiente para emitir parecer favorável e o Projeto avançar na tramitação.
Todavia, o vereador Saulo Ramos solicitou pedido de vistas das três propostas. O presidente da comissão, Márcio Silva, deliberou o prazo de cinco dias.
Agora, a Comissão aguarda o parecer do pedido de vista para que os projetos possam avançar no processo legislativo e ir para votação em Plenário.
Entenda o que diz cada projeto
- Atividades em Unidades de Conservação (PL nº 293/2026): institui a autorização para atividades em UC. Assim, aprova a localização e a concepção de obras, projetos ou ações que possam causar intervenção ou supressão de vegetação dentro das Unidades de Conservação. A autorização depende da compatibilidade com o Plano de Manejo e o zoneamento da unidade, necessitando de manifestação favorável do Gestor da UC (FAACI).
- Atividades fora de Unidades de Conservação (PL nº 295/2026): estrutura o fluxo administrativo de análise ambiental para novos empreendimentos fora de UC. A norma cria fases claras e sequenciais, como a Consulta de Viabilidade Ambiental, Certidão de Aprovação e Certidão de Conclusão.
- Lei de Liberdade Econômica (PL nº 297/2026): o projeto foca na desburocratização e simplificação para abertura e funcionamento de empresas, adequando o município a legislações federais e estaduais. Facilita, especialmente, as classificadas de baixo risco. Estimula a formalização, reduz custos administrativos, agiliza o processo e fortalece a economia local.