A deputada Federal e vice-líder do Governo na Câmara, Ana Paula Lima, participou de reunião realizada hoje com o Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho e com a presença do Superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga. O encontro foi coordenado pelo Fórum Parlamentar Catarinense.
Entre os principais temas abordados, destacou-se que a expectativa é que o contrato definitivo para a concessão do Porto de Itajaí, com duração de 25 a 30 anos, seja concluído até o primeiro semestre do próximo ano. Este contrato incluirá a responsabilidade pela dragagem, essencial para aumentar o calado e permitir a entrada de navios maiores, garantindo assim o desenvolvimento sustentável do porto. Nessa oportunidade, foi discutido sobre a segunda pista do Aeroporto de Navegantes.
O Ministério também anunciou a liberação de R$ 50 milhões (R$ 25 milhões de reais para agora e mais R$ 25 milhões previstos após a execução inicial), especificamente destinados para a dragagem do Rio Itajaí Açú no Porto de Itajaí. Este investimento visa aprimorar a infraestrutura portuária, tornando-a mais competitiva e eficiente.
A Deputada Ana Paula Lima enfatizou a importância de manter um canal de diálogo permanente entre o Ministério e o porto, destacando a relevância dos convênios e dos contratos transitórios e definitivo para o avanço das operações portuárias. “Esta reunião representa um passo significativo para o fortalecimento do Porto de Itajaí, que é vital para a economia da nossa região. Continuaremos acompanhando de perto todos os desdobramentos e trabalhando em prol do desenvolvimento do nosso estado”, afirmou a deputada.
Balneário Camboriú será palco para o lançamento da pré-candidatura a prefeito de Lucas Gotardo (Novo), atual vereador da cidade. O evento acontecerá no dia 27 de maio, às 20h30, e será realizado no Ocean Place | Barra Sul (Av. Atlântica, 5700).
O evento contará com a presença confirmada de Deltan Dallagnol, figura de destaque no cenário político nacional e embaixador do Partido Novo. Além do lançamento da pré-candidatura a prefeito, serão apresentados os pré-candidatos a vereadores do Partido Novo em Balneário Camboriú.
Lucas Gotardo, finalizando seu segundo mandato como vereador, é reconhecido por seu compromisso com a transparência, Rio Camboriú e desburocratização. Sua pré-candidatura representa a continuidade de um trabalho pautado na ética e eficiência na gestão pública. “O desafio está dado e sabemos que é possível. Balneário Camboriú merece alternativas diferentes do que temos hoje. Esse será um momento para trazer uma nova visão para a cidade. Por isso, todos estão convidados a participar deste momento e contribuir para a construção de uma cidade ainda melhor”, disse Gotardo.
A carência de vagas para o ensino médio em regiões específicas de Balneário Camboriú tem sido um desafio evidente para a comunidade local, em virtude do crescimento populacional da Cidade. Diante dessa realidade, a vereadora e pré-candidata a prefeita Juliana Pavan (PSD) apresentou uma proposta, por meio de indicação, para a criação de uma unidade do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires no Bairro dos Municípios.
Este ano, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) realizou a abertura de mais uma unidade do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, agora em Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do deputado Antidio Lunelli (MDB). A iniciativa pretende expandir a oferta do ensino básico, especialmente do ensino fundamental, anos finais e ensino médio. A unidade é a sexta no estado.
Segundo Juliana Pavan, a falta de uma instituição de ensino estadual na região que abrange os bairros da Vila Real, Municípios e Iate Clube dificulta o acesso à educação para os jovens residentes. “Por isto protocolei indicação ao governo do Estado e uma Moção de Apelo ao deputado estadual Carlos Humberto (PL), que é o representante de Balneário Camboriú na Assembleia Legislativa. Entendo ser fundamental que o estado invista para garantir oportunidades educacionais a todos os estudantes, especialmente em áreas onde a demanda é tão evidente”, enfatiza a vereadora.
De acordo com Juliana Pavan, a população de Balneário Camboriú cresceu 28,7% nos últimos anos (comparativo entre os censos de 2010 e 2022). Porém, neste período, o Governo do Estado entregou a nova E. E. B. Prefeito Higino Pio no Bairro das Nações, e acabou por desativar a antiga E. E. B. Laureano Pacheco, no Bairro dos Pioneiros. “Em resumo, a demanda persiste e continuamos com a necessidade de implantação de mais uma unidade estadual de ensino em nossa Cidade”, defende.
O comandante-geral da PMSC, coronel Pelozato, explica que “o contexto de ensino e aprendizagem do Colégio Militar possui como pilar a filosofia voltada para a formação integral do educando através do desenvolvimento pleno de suas potencialidades”, afirma.
A proposta de Juliana Pavan não se restringe apenas a suprir a carência de vagas, mas também visa oferecer um ambiente educacional que promova valores como disciplina, responsabilidade e cidadania. A parlamentar ressalta que os Colégios Militares têm se destacado não apenas pelos resultados acadêmicos, mas também pela formação integral dos alunos enquanto cidadãos, preparando-os para os desafios da vida profissional e social.
“Sabemos que o Bairro dos Municípios possui áreas públicas municipais, próximas ao Parque Natural Raimundo Malta, que poderiam ser doados para o Estado e assim viabilizar este projeto. Neste momento precisamos de parceria entre Prefeitura e Governo Estadual, com a força política de nossa representação na Assembleia Legislativa, para transformarmos este sonho em realidade”, finaliza Juliana.
Entre as 57 matérias e projetos aprovados na sessão itinerante da Assembleia Legislativa realizada durante essa semana em Blumenau , está o projeto de lei No 448-2023 de autoria do deputado Ivan Naatz ( PL) , que inclui Itajaí como município integrante da Rota Turística do Tiro no Estado, criada oficialmente por lei em 2022 e que abrange cerca de 30 cidades catarinenses. O projeto agora segue para sanção do governador do Estado.
O deputado justificou no projeto, que tramitava desde o ano passado , que a inclusão de Itajaí vai potencializar o alcance da rota, promovendo também movimentação turístico-econômica, considerando a importância da cidade no estado. Observou ainda que a entrada do município no roteiro também faz justiça à tradição da prática do tiro esportivo na cidade.
Segundo ele, Itajaí conta com um número expressivo de clubes que, além de estimular a prática segura e legal do esporte, “formam, com responsabilidade, cidadãos e profissionais para o manuseio de armas de fogo”.
Comunicação – Em 10-05- 24
Foto : Deputado Ivan Naatz : Movimentação turística e prática segura do esporte do tiro.
Na sexta-feira (10), a vereadora Juliana Pavan (PSD), emocionou os telespectadores ao se despedir temporariamente da apresentação do Programa “Muito Mais com Ju Pavan”, veiculado pela TV Panorama de Balneário Camboriú. A razão por trás dessa pausa é sua pré-candidatura à prefeitura, que a exige uma série de compromissos diários.
Ao longo dos anos, Juliana dedicou seu coração e energia ao programa, que completará uma década de existência em 2025. Emocionada, ela compartilhou lembranças e expressou o carinho que nutre pela atração, considerando-a “como um segundo filho”.
No programa de despedida, foram apresentadas duas pautas distintas, refletindo a diversidade de assuntos abordados pelo “Muito Mais”. No primeiro bloco, a engenheira civil Stephane Domeneghini trouxe à tona a discussão sobre liderança feminina nas grandes empresas, compartilhando suas experiências na FG Empreendimentos, uma das principais construtoras da região.
Já no segundo bloco, o destaque foi para a culinária gastronômica de Taquaras, com a participação de Dona Lala e do Chef Lucas, que compartilharam uma deliciosa receita de tainha, evidenciando a riqueza cultural e gastronômica da região.
Sob o comando da jornalista Faby Smania, o programa continuará a cumprir sua missão de explorar e valorizar pessoas e atividades locais, mantendo-se como uma importante plataforma para a promoção da diversidade e riqueza de Balneário Camboriú e região.
O Congresso Nacional aprovou os projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24 e PLN 12/24) com objetivo de facilitar os repasses de recursos para o Rio Grande do Sul (RS). Em votações simbólicas, as propostas foram aprovadas por unanimidade em sessão conjunta, com deputados e senadores, nesta quinta-feira (9). Agora, os projetos seguem para sanção presidencial.
O PLN 4/24 aprovado permite que o governo federal execute prioritariamente os recursos de emendas parlamentares para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Por sua vez, o PLN 12/24 facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil, saúde e assistência social.
As emendas são os recursos do Orçamento que os deputados e senadores decidem onde devem ser gastos. O governo calcula que a aprovação do PLN 4 vai permitir antecipar um pacote de R$ 480 milhões em emendas parlamentares para o estado. Com essa liberação, serão R$ 1,06 bilhão em emendas liberadas para o Rio Grande do Sul, ainda pelos cálculos do governo.
A norma prevê que a liberação incida sobre as emendas elaboradas na modalidade de “transferência especial”, que são destinadas às prefeituras, sem necessidade de convênios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não faltarão esforços do Parlamento para ajudar o povo gaúcho. “Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas, e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal”, destacou.
O PLN 4/24 também prevê, entre outros pontos, que o Executivo apoiará o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).
Empréstimos para obras
Um dos pontos que a oposição tentou suprimir do PLN 4/24 foi o que determina a exigência de que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas para crédito acima de R$ 30 milhões.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a alteração. “Na hora que o governo abre mão dessa premissa, nós estamos fragilizando o próprio processo de concessão de crédito”, destacou.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), respondeu que a mudança é temporária, valerá apenas para este ano, e é necessária para tocar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, empresas médias ainda não conseguem atender às exigências hoje previstas para tomar esses empréstimos.
“Existem empresas estatais que estão com recursos para poderem ser efetivados e gastos, e, no entanto, nós não conseguimos a viabilidade até este momento. Esses financiamentos para outras empresas são importantes principalmente porque, com a questão da Lava Jato, as grandes empresas estão cedendo lugar às médias, que ainda estão se adaptando”, argumentou.
O presidente da Assembleia, deputado Mauro De Nadal (MDB), fez um balanço positivo da primeira edição do Programa Alesc Itinerante, realizado nesta semana em Blumenau, no Vale do Itajaí. Durante dois dias (terça e quarta), os deputados estaduais realizaram reuniões de comissões e sessões ordinárias em Blumenau, além de abrirem espaço para manifestações de entidades da região.
“Nossa avaliação é positiva, pois, conversando com os representantes das entidades, percebemos a alegria deles de ter a oportunidade de conversar com os parlamentares e, principalmente, de poder se manifestar na tribuna do Parlamento”, afirmou De Nadal. “Isso nos dá a segurança de que estamos no caminho certo.”
Para o presidente, a presença da Alesc em Blumenau cumpriu, ao mesmo tempo, o objetivo de comemorar os 190 anos do Legislativo estadual e de aproximar os catarinenses do Parlamento.
“Ao comemorar esses 190 anos, estamos aproximando o Parlamento da nossa gente. Somos os representantes do povo e quando nos aproximamos das pessoas e elas de nós, temos a certeza de que as ações que serão desenvolvidas daqui para frente estarão embasadas naquilo que é a vontade do cidadão catarinense.”
Números Além de abrir espaço para as entidades regionais, o Programa Alesc Itinerante também priorizou a aprovação de projetos de interesse do Vale do Itajaí durante a edição realizada em Blumenau. Ao todo, foram votadas e aprovadas 57 matérias, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, moções, entre outras.
O Parlamento abriu espaço para que 25 entidades se manifestassem. Tudo isso foi acompanhado por profissionais de cerca de 30 veículos de comunicação da região;
Próxima edição O Alesc Itinerante terá, até o fim do ano, mais quatro edições. A próxima está programada para os dias 4 e 5 de junho em Joinville.
Após Joinville, o programa estará em Criciúma (julho), Lages (outubro) e Chapecó (novembro).
Programa Alesc Itinerante em Blumenau
25 entidades se manifestaram em tribuna
57 matérias aprovadas em plenário – Medida provisória: 1 – Projeto de lei complementar: 1 – Projeto de lei: 13 – Projeto de conversão em lei: 2 – Proposta de emenda à constituição: 2 – Pedido de informação: 4 – Moção: 3 – Indicação: 31
Profissionais de imprensa: cerca de 30 veículos de comunicação da região
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado – Jaques Wagner foi o relator do projeto
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.
Debate
A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.
Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
— O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas — declarou Marinho, ao pedir a rejeição do projeto.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”. Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.
— Qual foi o impacto que a falta do DPVAT fez na vida do povo? Nenhum! Isso aqui é pra arrecadar mais — declarou Flávio Bolsonaro.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.
— Quando se muda um estatuto como esse, de forma sorrateira, o mercado percebe e cria insegurança jurídica — criticou Oriovisto, ao anunciar voto contrário à proposta.
Ao defender a aprovação da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse não haver dúvida de que a saúde pública precisa de mais recursos. Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o seguro é importante para ajudar as vítimas de acidentes de trânsito. Já o senador Cid Gomes (PSB-CE) relembrou como ocorreu o fim do DPVAT no governo passado, envolvendo uma disputa política entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Luciano Bivar (União-PE). Declarou que o atual projeto é importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos e motocicletas.
Conforme informou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação do projeto foi um acordo entre as lideranças do Congresso e o governo. O senador Weverton (PDT-MA) também declarou apoio à matéria, que seria importante para ajudar nos recursos do SUS. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que, como médica de urgências, sabe a importância de mais recursos para atender as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), mais de 40% do valor arrecadado será direcionado para o SUS, para atender principalmente a população mais carente.
— Há uma conotação social na arrecadação desse recurso — defendeu Otto.
Alterações
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.
Já no Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para que o SPVAT fosse considerado obrigatório apenas para os proprietários que não tenham cobertura de outros seguros. Essa alteração foi rejeitada por 33 votos a 27.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.
— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.
A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.
A cobertura do SPVAT
O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais
I – indenização por morte; II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial; III – reembolso de despesas com: a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente; b) serviços funerários; e c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
O deputado federal catarinense Jorge Goetten (PL) foi eleito nesta quarta-feira, em Brasília, presidente da comissão criada para analisar a proposta de reservar 5% das emendas parlamentares individuais para o combate a desastres. A PEC 44/2023, de autoria do deputado gaúcho Bibo Nunes (PL), ganha destaque em meio ao desastre que assola o Rio Grande do Sul, onde mais de 100 mil residências foram atingidas pelas enchentes.
Composta por 34 membros e um número correspondente de suplentes, a comissão se estabelece com o propósito de agilizar a liberação de recursos em situações de emergência e calamidade pública. O deputado Goetten destacou a importância da medida, afirmando que “quem enfrenta uma enchente não pode esperar pelo trâmite legal demorado; eles precisam de ajuda imediata”.
A PEC propõe que, a partir de 1º de janeiro, 5% das emendas parlamentares dos deputados federais e senadores estejam disponíveis para uso imediato. Essa medida visa agilizar a resposta do poder público diante de tragédias como as que ocorrem frequentemente no Sul do País. Atualmente, o processo de liberação de emendas pode levar até um ano, o que, segundo o deputado Goetten, “pouco contribui para mitigar os impactos de um desastre”.
O prazo para emissão de parecer sobre a PEC é de 40 sessões. O relator será escolhido no encontro da próxima semana. O presidente da comissão, Jorge Goetten, reforçou o compromisso com o diálogo e afirmou que a comissão estará aberta a ouvir sugestões não apenas dos parlamentares que a compõem, mas principalmente da comunidade afetada.
Prestar auxílio a municípios em situação de emergência e criar um sistema de prevenção de desastres em Santa Catarina são as bases de dois projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta semana pela deputada Paulinha. Ambas as propostas são respostas à situação de calamidade provocada pelas fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias.
Diante da gravidade dessa situação, Paulinha ressaltou a importância de Santa Catarina ter uma legislação que garanta o apoio rápido e eficiente aos estados vizinhos, como Rio Grande do Sul e Paraná. “Nossa prioridade é oferecer suporte e assistência às vítimas de tragédias naturais e estruturar em Santa Catarina um sistema para a prevenção e monitoramento desses desastres”.
O primeiro projeto de lei autoriza o Governo do Estado a prestar auxílio aos municípios do Rio Grande do Sul e do Paraná que estiverem em situação de emergência devido a eventos climáticos extremos. O propósito é agilizar a reconstrução das áreas afetadas e garantir assistência humanitária às comunidades atingidas.
A iniciativa busca fornecer suporte rápido e eficaz, permitindo a cessão temporária de máquinas, veículos, equipamentos e pessoal técnico para auxiliar nas ações de proteção da vida humana, preservação do patrimônio e do meio ambiente. Da mesma forma, a proposta prevê que o Governo de Santa Catarina fica autorizado a solicitar e receber auxílio dos demais estados nas mesmas condições.
Sistema de prevenção em Santa Catarina
Já o segundo projeto de lei institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Naturais. Este sistema abrange uma série de medidas destinadas à redução dos riscos de desastres, como enchentes, deslizamentos de terra e secas, buscando a proteção e apoio das comunidades afetadas.
Com foco na integração de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, a proposta busca coordenar as ações entre os órgãos e entidades envolvidos, de forma a ampliar os recursos disponíveis e reduzir os impactos sobre as comunidades afetadas. A proposta prevê que as definições técnicas para aplicação dessa legislação serão estabelecidas pelo Governo do Estado.
