Categoria: Política

O deputado estadual Emerson Stein (MDB) oficializou, na manhã desta segunda-feira (23), a destinação de R$ 800 mil em recursos para o município de Tijucas. O anúncio foi realizado na sede da Prefeitura e contempla investimentos nas áreas de lazer, educação preventiva e segurança pública. Os valores haviam sido solicitados ainda em 2025.

O ato contou com a presença do prefeito Maickon Sgrott, dos vereadores Flávio Souza e Cláudio do Jornal, do comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Santa Catarina, Capitão Casseli, e do Cabo André, responsável pelo programa Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Do total anunciado, R$ 500 mil serão destinados à construção das Praças do Feller e do Sul do Rio. Os investimentos, viabilizados a pedido do vereador Cláudio do Jornal, têm como objetivo ampliar os espaços públicos de convivência, lazer e integração comunitária.

Já os R$ 300 mil restantes, articulados pelo vereador Flávio Souza, serão aplicados na aquisição de um novo veículo para o PROERD e na reforma elétrica completa do quartel da 2ª Companhia da Polícia Militar, garantindo melhorias estruturais e modernização das condições de trabalho da corporação.

Durante o anúncio, Stein destacou a importância da articulação com o Governo do Estado para viabilizar os recursos.

“Tijucas agradece a sensibilidade do governador Jorginho Mello, que tem sido um grande parceiro do nosso mandato e da nossa região”, afirmou o deputado.

Segundo ele, o alinhamento com lideranças locais fortalece o municipalismo e assegura que os investimentos atendam demandas reais da população. “Estamos ouvindo quem está na ponta, no dia a dia da cidade, para garantir que o recurso chegue onde a população mais precisa”, completou.

Os investimentos devem impactar diretamente a qualidade de vida da população tijuquense, ao ampliar espaços de lazer para famílias e reforçar ações de prevenção às drogas e à violência, além de fortalecer a estrutura da segurança pública local.

A expectativa agora é que os trâmites administrativos avancem para que os valores sejam liberados e aplicados conforme o planejamento apresentado.

Duas mulheres foram vítimas de feminicídio em Santa Catarina nas últimas 48 horas. Na terça-feira, Priscila Dolla foi morta pelo ex-companheiro dentro de sua casa, em Rio Negrinho, mesmo após ter implorado pela própria vida. Nesta madrugada, Carla Denise da Silva, de Peritiba, região Oeste do estado, foi morta, também pelo ex-companheiro, que invadiu a residência da vítima e cometeu o crime. Os dois casos expõem dados alarmantes em Santa Catarina, que vive uma espécie de epidemia de violência contra as mulheres.

Preocupada com o avanço dos casos de feminicídio no Estado, a deputada estadual Paulinha (Podemos) protocolou nesta quinta-feira, um projeto de lei na Assembleia Legislativa que institui diretrizes para a criação de um Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência em Santa Catarina. A proposta parte destaca que a concessão de uma medida protetiva, embora fundamental, nem sempre é suficiente para impedir o avanço da violência, inclusive em casos que acabam evoluindo de agressões para feminicídio.

Paulinha destaca que a medida protetiva é importante, mas é preciso que as mulheres vítimas desse tipo de crime tenham sua segurança assegurada pelo Estado, por meio de medidas de proteção eficazes.
A iniciativa proposta pela deputada prevê que, depois que a mulher obtém o direito à medida protetiva, o caso seja submetido a uma avaliação padronizada de risco, com classificação conforme o grau de perigo enfrentado pela vítima. A partir dessa análise, o Estado deverá organizar respostas integradas da rede de proteção, priorizando atendimento célere nos casos considerados de alto risco. Entre as possibilidades previstas estão a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, o monitoramento eletrônico do agressor, o uso de dispositivos de alerta emergencial e o encaminhamento da mulher e de seus filhos à rede de acolhimento institucional, quando necessário.

Padronização dos registros de feminicídio

O projeto de lei também estabelece diretrizes para o fortalecimento da rede de casas de abrigo, a ampliação e qualificação do atendimento especializado nas delegacias, a padronização dos registros de feminicídio e tentativa de feminicídio, além da consolidação de dados pelo Observatório Estadual da Mulher. A proposta ainda institui o Pacto Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher Catarinense, com foco na articulação entre instituições e na mobilização social.
O projeto está amparado no que diz a Lei Maria da Penha e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que incentivam a adoção de instrumentos estruturados de avaliação de risco como estratégia de prevenção ao feminicídio. Segundo a justificativa, a proposta não cria novos cargos nem estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer parâmetros orientadores para qualificar e integrar a atuação do poder público estadual.

“Não podemos ver esse tipo de violência crescer de modo tão assustador e ficar de braços cruzados. Especialmente enquanto mulher, eu me solidarizo profundamente com a dor dessas mulheres e de suas famílias. Não é possível que não se possa fazer nada para evitar novos casos, como o da Priscila, a quem eu conhecia, e o da Carla”, desabafou Paulinha.

O combate à violência contra a mulher é uma das bandeiras do mandato da deputada, que se mantém firme em seu propósito de buscar mais segurança para as mulheres.

Se você testemunhar algum tipo de violência contra uma mulher ou for vítima, denuncie. Ligue 180 ou 190.

foto: Bruno COLASSO Agência Alesc

A tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi tomada pela emoção nesta quarta-feira. Com a voz embargada, a deputada estadual Paulinha (Podemos) falou sobre a morte de Priscila Dolla, de quem era próxima. Priscila tinha 37 anos, era mãe, moradora de Rio Negrinho e foi vítima de feminicídio na noite de terça-feira, após ser morta pelo ex-companheiro.

“Eu encontro até dificuldade para falar, porque esse caso remete a uma dor que eu conheço”, iniciou. Segundo a deputada, Priscila “pediu para não ser morta”. Ela deixou um filho de 17 anos e os pais, seu Antônio e dona Rose, produtores de leite na cidade. “Em nenhuma hipótese essa família foi preparada para a violência sofrida neste dia”, lamentou.

Em sua fala, Paulinha defendeu que Santa Catarina precisa avançar da indignação para a ação concreta. “Está mais do que na hora de transformarmos essa indignação, que é acolhida em cada lar, nas famílias de esquerda e de direita, em ações reais que evitem que essa verdadeira epidemia de violência contra a mulher continue”, afirmou.
A deputada citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo os quais, a cada dez minutos, uma mulher é assassinada no mundo. No Brasil, são quatro por dia. Mas ponderou: “Eu abro mão das estatísticas para dizer que o feminicídio não começa como homicídio. Ele começa muito antes”.

Ações concretas do pacto pelo fim da violência contra a mulher

De acordo com a parlamentar, o ciclo que muitas vezes termina em morte se inicia na violência psicológica, na agressão física ignorada, na medida protetiva que demora e no boletim de ocorrência que não se converte em acompanhamento efetivo. Por isso, ela anunciou que irá propor a construção de um novo protocolo de ação no Estado.
“Lei por lei, nós já temos muitas. O que salva vidas é a execução das leis, é a estrutura, é o protocolo claro, é a resposta rápida”, declarou.

Entre as medidas defendidas, Paulinha afirmou que irá propor proteção imediata para mulheres em alto risco, especialmente nos casos em que a concessão de medida protetiva encontra entraves burocráticos. Também defendeu a criação e ampliação de uma rede real de acolhimento, com mais casas-abrigo para mulheres e filhos, além do fortalecimento das equipes investigativas e das Delegacias da Mulher, que, segundo ela, ainda são insuficientes no Estado.
A parlamentar ainda destacou a necessidade de ações efetivas de prevenção, com debate sobre violência nas escolas e nas famílias, e a importância de melhor aproveitamento dos dados do Observatório da Mulher da Alesc para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
A deputada também criticou a desproporcionalidade das penas aplicadas em casos de feminicídio, defendendo maior rigor na responsabilização dos agressores.
“Muitas mudanças competem ao Congresso Nacional. Mas aquilo que puder ser feito com o nosso esforço em Santa Catarina, nós temos que fazer”, disse.
Ao final do pronunciamento, Paulinha deixou uma mensagem direta à família da vítima e à comunidade de Rio Negrinho: “Eu quero deixar o meu abraço sentido ao senhor Antônio, à dona Rose, a todo o povo de Rio Negrinho que não merecia essa dor. Especialmente a essa mulher tão querida e corajosa que implorou pela vida e não foi ouvida. Por vocês, nós vamos trabalhar com mais firmeza para evitar que novos casos como esse se repitam”.

Raquel Guesser FOTOS: Ana Quinto/Agência AL

Há 20 anos, a dor entrou de forma incessante e inexplicável na vida de Raquel Guesser, transformando seus dias em sofrimento e virando sua rotina de cabeça para baixo. Após uma longa busca por respostas, veio o diagnóstico: fibromialgia — uma síndrome crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono, que atinge principalmente mulheres e não tem cura.

Em Santa Catarina, estima-se que entre 100 mil e 150 mil pessoas convivam com a doença, número que acompanha a média nacional, onde cerca de 3% da população é afetada.

Raquel não é apenas mais um número na estatística. Sua dor representa milhares de catarinenses e ajudou a impulsionar políticas públicas efetivas que transformaram o Estado em referência nacional na legislação voltada à visibilidade e à garantia de direitos das pessoas com fibromialgia.

O Parlamento catarinense reconheceu os portadores da síndrome como Pessoas com Deficiência (PcD), assegurando prioridade no atendimento e acesso a benefícios legais.

SC é referência nacional
O mês de fevereiro ganha a cor roxa na mobilização nacional de conscientização sobre três doenças crônicas: lúpus, Alzheimer e fibromialgia. A campanha Fevereiro Roxo tem como objetivo alertar para a importância do diagnóstico precoce e combater o preconceito.

Autor da Lei nº 18.928, que equiparou a pessoa diagnosticada com fibromialgia à pessoa com deficiência e instituiu a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, o deputado Maurício Peixer (PL) destacou a importância da campanha.

“Um mês inteiro dedicado a conscientizar a população catarinense a respeito dessas doenças, em especial a fibromialgia, que é uma doença sem cura”, afirmou.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma condição invisível e predominantemente feminina. “Mais de 80% dos casos atingem mulheres. Por isso, é fundamental alertar e conscientizar sobre os direitos dessas pessoas, garantindo tratamento e atendimento adequados.”

Ao testemunhar de perto o sofrimento de pacientes, Peixer propôs a legislação estadual, considerada pioneira. “Foi uma iniciativa inédita que serviu de referência para a legislação federal”, ressaltou.

A fibromialgia foi reconhecida nacionalmente como deficiência por meio da Lei Federal nº 14.705/2025. Na prática, os pacientes passam a ter direito a benefícios como atendimento público adequado, possibilidade de aposentadoria especial, cotas em concursos públicos e isenção de impostos para aquisição de veículos adaptados.

Em Santa Catarina, mais de 1,5 mil carteiras de identificação já foram emitidas, facilitando o acesso aos direitos previstos em lei. O Estado também tem fortalecido a rede de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e institui, em 2024, a Linha de Cuidado para a Atenção à Saúde das Pessoas com Dor Crônica.

Momento de reflexão
Presidente da Comissão de Saúde, o deputado Neodi Saretta (PT) reforçou a importância do Fevereiro Roxo como período de conscientização e reflexão.

“É um momento para falar de cuidado, prevenção e, acima de tudo, de atenção às pessoas”, afirmou.

Saretta destacou que o Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional, o que amplia os desafios da saúde pública e exige atenção especial às doenças crônicas.

Ele citou o Alzheimer, que atinge cerca de 1,8 milhão de brasileiros, comprometendo memória, raciocínio e autonomia, além de impactar diretamente familiares e cuidadores.

Sobre a fibromialgia, lembrou que mais de 100 mil catarinenses convivem com a doença. “Recentemente tivemos a sanção da lei federal que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, além da legislação estadual que já garante direitos e acesso a políticas públicas.”

O parlamentar também mencionou o lúpus, doença autoimune que pode atingir diversos órgãos e sistemas do corpo, e ressaltou que o Fevereiro Roxo não é uma data comemorativa, mas um chamado à empatia e ao avanço de políticas públicas contínuas.

“Falar de Fevereiro Roxo é falar de respeito e empatia. Doenças invisíveis existem e precisam ser reconhecidas”, concluiu.

Outras iniciativas
Outra medida pioneira do Parlamento catarinense foi a aprovação da Lei nº 19.136/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis pelo SUS estadual.

De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a legislação beneficia pacientes com doenças como a fibromialgia, ampliando as alternativas terapêuticas disponíveis.

Mobilização e voz ativa
Para o médico Marcelo Coltro, a campanha Fevereiro Roxo é um alerta essencial para estimular a prevenção e o diagnóstico precoce.

“A promoção dessas campanhas representa um momento de conscientização da população”, avaliou, reforçando a importância da realização de exames de rotina, tanto laboratoriais quanto clínicos.

“Viver com fibromialgia significa enfrentar dores contínuas que transformam até os menores movimentos em grandes desafios”, desabafou Raquel Guesser, representante da associação Fibrofloripa.

Ela acredita que a doença foi desencadeada por um trauma emocional. “Chegou como um gatilho. Demorei a entender essa conexão. A gente não percebe, mas o corpo fala o tempo todo.”

Nas redes sociais, mulheres que convivem com a condição relatam sentimentos semelhantes de impotência e invisibilidade.

“Meu corpo grita e ninguém escuta”, resume Carla.

Com nome e sobrenome, elas reivindicam reconhecimento e respeito. Em Santa Catarina, a legislação trouxe visibilidade e segurança jurídica.

“Agora temos direitos. Conquistamos reconhecimento com a carteirinha”, destacou Raquel.

Legislação em prol da saúde dos catarinenses

Nº / Ano

Autoria

O que garante / abrange

LEI Nº 18.928, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Procedência: Dep. Maurício Peixer

Natureza: PL./0068/2023

DOE: 22.283, de 11/06/2024

Decreto 798/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/22429

LEI Nº 18.162, DE 14 DE JULHO DE 2021

Procedência: Dep. Kennedy Nunes

Natureza: PL./0519.5/2019

Veto parcial MSV 767/2021

DOE: 21.563, de 15/07/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/20998

LEI Nº 16.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17

Procedência: Dep. Jean Kuhlmann

Natureza: PL./0086.1/2015

DOE: 20.207 de 17/12/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio, no Estado de Santa Catarina.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/19386

LEI Nº 19.406, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Procedência: Dep. Maurício Peixer

Natureza: PL./0108/2025

DOE: 22.581, de 21/08/2025

Fonte: ALESC/GCAN

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Portadores de Fibromialgia e Amigos (ACPFA), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/53149

LEI Nº 18.862,  DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Procedência: Dep. Maurício Peixer

Natureza: PL./0108/2025

DOE: 22.581, de 21/08/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui o mês Maio Roxo, como aquele dedicado à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento da Fibromialgia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”, para neste incluir o referido mês alusivo.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/22302

LEI Nº 17.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Procedência: Dep. Neodi Saretta

Natureza: PL./0214.2/2016

DOE: 20.438 de 08/12/2016

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e Alzheimer no Estado, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/19599

LEI Nº 15.552, de 31 de agosto de 2011

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0230.2/2011

DO: 19.164, de 01/09/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – Regional Santa Catarina – ABRAz-SC, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/17642

LEI Nº 18.898, DE 10 DE MAIO DE 2024

Procedência: Dep. Napoleão Bernardes

Natureza: PL./0063/2024

DOE: 18.898, de 10/05/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para instituir o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson e estabelece outras providências.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/legislativo/22402

Importância
A campanha Fevereiro Roxo é uma mobilização nacional de conscientização sobre três doenças crônicas específicas: Lúpus, Alzheimer e Fibromialgia. O objetivo é alertar para o diagnóstico precoce e combater o preconceito, destacando que, embora não tenham cura, o tratamento adequado melhora a qualidade de vida.

·         Lúpus:

Doença autoimune inflamatória que faz o sistema imunológico atacar tecidos saudáveis, como pele, articulações e rins

·         Alzheimer: Doença neurodegenerativa que causa perda de memória e declínio cognitivo, sendo a causa mais comum de demência, principalmente em idosos.

·         Fibromialgia: Condição reumatológica caracterizada por dores musculares crônicas e generalizadas, acompanhada de fadiga e distúrbios do sono.

Fevereiro Roxo & Laranja
Frequentemente, a campanha é associada ao Fevereiro Laranja, que foca no combate à leucemia. A união das cores busca aumentar a visibilidade sobre a necessidade de doação de medula óssea (laranja) e o controle de doenças crônicas e autoimunes (roxo).

A conscientização ajuda a identificar sintomas precoces, como cansaço extremo, dores persistentes, febre e alterações de memória, incentivando a busca por médicos especialistas (reumatologistas, neurologistas) para o tratamento multidisciplinar.

Valquíria Guimarães
Agência AL

A deputada estadual e pré-candidata a deputada federal Paulinha (Podemos) cumpre uma agenda política pelo Oeste e Extremo-Oeste de Santa Catarina, com visitas a mais de 25 municípios entre o último domingo e este sábado. Durante o roteiro, a parlamentar anunciou investimentos, participou de reuniões partidárias e reforçou articulações políticas na região.

Entre as ações destacadas está a destinação de R$ 200 mil para o Hospital São Cristóvão, em Faxinal dos Guedes. A agenda também incluiu encontros com lideranças e filiações partidárias, como a da médica Sandra Figueiredo, em Chapecó, que passa a integrar o Podemos como pré-candidata a deputada federal.

Durante encontro com apoiadores no município de Ibiam, Paulinha abordou a percepção sobre a imagem de Santa Catarina em debates nacionais. Segundo a parlamentar, o estado tem sido alvo de generalizações negativas, especialmente em meio ao cenário de polarização política.

“Está na moda dizer que Santa Catarina é um estado do mal. Parece que aqui todo mundo é preconceituoso, racista, parece que a gente odeia as pessoas, que não queremos conversar com quem pensa diferente de nós. E nós somos isso? Nós não somos isso. A minha ideia de estar em Brasília é mostrar para este país que existe um povo que é muito mais do que se diz aí fora”, declarou.

De acordo com a deputada, a defesa da imagem do estado deve integrar o discurso de pré-campanha, aliada às pautas regionais e ao fortalecimento da representação catarinense no cenário político nacional.

O roteiro político será encerrado neste sábado em Joaçaba, onde Paulinha participa do tradicional desfile da Escola de Samba Senhora, evento do qual costuma participar em anos anteriores.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 11, o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes no estado. A proposta, inspirada no artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa estabelecer vínculos afetivos e comunitários para jovens em situação de acolhimento institucional ou familiar, promovendo seu desenvolvimento integral.

O projeto surge em um contexto de crescente debate sobre a proteção à infância e adolescência em Santa Catarina, onde milhares de crianças e adolescentes vivem em abrigos ou famílias acolhedoras devido a situações de vulnerabilidade familiar. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado possui cerca de 1.500 jovens em programas de acolhimento, muitos dos quais com baixa perspectiva de adoção ou reintegração familiar. A nova lei busca preencher essa lacuna ao incentivar o apadrinhamento afetivo, uma modalidade de apoio voluntário que não substitui a adoção, mas complementa o suporte institucional.

A lei regulamenta o Programa de Apadrinhamento Afetivo, definindo-o como uma iniciativa para criar laços externos à instituição de acolhimento, focando em convivência familiar e comunitária. Seus objetivos principais incluem:

• Propiciar acolhimento e apadrinhamento social em finais de semana, feriados e datas comemorativas;
• Facilitar procedimentos simplificados para inserção e convívio social de crianças e adolescentes;
• Divulgar para a sociedade a existência de jovens aguardando adoção ou em situação de risco;
• Oferecer vivências fora da instituição, fomentando autonomia social e maturidade emocional.

Podem participar do programa crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, com preferência para aqueles cujos pais foram destituídos do poder familiar, com baixa chance de colocação em família substituta, portadores de deficiências, integrantes de grupos de irmãos, há mais tempo no acolhimento ou próximos de completar 18 anos. A possibilidade remota de adoção pode ser atestada pela entidade de acolhimento ou equipe técnica.

Os interessados em apadrinhar devem procurar a Vara da Infância e Juventude, órgãos públicos ou organizações civis. É vedado o apadrinhamento a pessoas condenadas por crimes previstos no Código Penal, ECA, Lei de Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha ou Lei de Tóxicos. Requisitos para padrinhos ou madrinhas incluem ser maior de 18 anos (com diferença de pelo menos 16 anos em relação ao afilhado), não estar inscrito em cadastros de adoção, não ter sido destituído do poder familiar, ausência de antecedentes criminais dolosos e residir próximo à entidade responsável.

As responsabilidades dos padrinhos abrangem disponibilidade de tempo, assistência moral, afetiva, física e educacional; zelar pela integridade do afilhado; cumprir horários e compromissos; visitar periodicamente; acompanhar o desempenho escolar; relatar comportamentos estranhos; participar de oficinas e reuniões; apresentar documentação; consentir visitas técnicas; respeitar normas e assinar termo de compromisso.

“O apadrinhamento afetivo proporciona a oportunidade de crianças e adolescentes acolhidos terem vínculos familiares e comunitários saudáveis, promovendo seu direito fundamental à convivência familiar. Este projeto contribui para reduzir o tempo de permanência em instituições ao facilitar a reintegração familiar ou a inserção em famílias substitutas de forma mais rápida e eficaz, além de fortalecer a rede de proteção social ao envolver a comunidade no cuidado desses jovens”, pontua o deputado.–

Gustavo Milioli

Assessoria de Imprensa do Deputado Mário Motta

O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) voltou a cobrar providências do Governo do Estado para a requalificação do trevo que liga a Rodovia Jorge Lacerda à BR-101, um dos principais gargalos do trânsito rodoviário em Santa Catarina. O tema foi abordado pelo parlamentar em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10).

Com estrutura defasada e engarrafamentos frequentes, o trevo concentra grande volume de veículos e apresenta recorrentes problemas de mobilidade e segurança viária, impactando diretamente o fluxo da BR-101, principal corredor logístico do Sul do Brasil, que conecta Santa Catarina aos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. Além do tráfego intenso de carros e caminhões, o local também é utilizado por ciclistas, usuários de bicicletas elétricas e pedestres, que se arriscam diariamente em meio ao trânsito congestionado.

Napoleão destacou o papel estratégico da Rodovia Jorge Lacerda para a economia regional, por fazer a ligação entre dois importantes polos econômicos do Vale do Itajaí — Blumenau e Itajaí — e por servir como rota alternativa à BR-470, especialmente para o transporte de cargas e o deslocamento diário de trabalhadores.

“O trevo da Rodovia Jorge Lacerda é um ponto fundamental para a mobilidade regional e precisa de uma solução definitiva. Não é um problema novo, mas que se agravou com o aumento do fluxo de veículos”, afirmou o deputado.

Entre as medidas defendidas pelo parlamentar está a requalificação completa do trevo, com a adoção da mesma solução já implantada pelo Governo do Estado no trevo da Rodovia Antônio Heil, a poucos quilômetros dali. Segundo Napoleão, a intervenção realizada naquele ponto trouxe impactos positivos imediatos na fluidez do tráfego e no acesso entre Brusque, Itajaí e a BR-101.

Além das ações de curto e médio prazos, o deputado também voltou a destacar a importância de projetos estruturantes para o futuro da mobilidade em Santa Catarina, como a chamada BR-102, via paralela à BR-101 que prevê a ligação entre Joinville e o Contorno Viário da Grande Florianópolis, ampliando a capacidade de escoamento e reduzindo o risco de colapso do principal eixo rodoviário do Estado.

Napoleão Bernardes reforçou que seguirá acompanhando o tema e realizando apelos formais na Assembleia Legislativa até que o Governo do Estado apresente soluções efetivas para garantir mais segurança, fluidez e eficiência no trânsito da região.

FOTO: Rodrigo Corrêa/Agência AL

A comoção nacional e internacional provocada pelo caso do cão comunitário Orelha — torturado e morto por adolescentes na Praia Brava, no litoral catarinense, no início de janeiro — reacendeu o debate sobre a proteção animal e intensificou o protagonismo do Parlamento de Santa Catarina na defesa da causa.

A preocupação dos deputados estaduais com o bem-estar animal não é recente. O primeiro marco legal data de 2003, com a criação da Lei 12.854, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas de cuidado, proteção e vedação aos maus-tratos. Desde então, avanços significativos foram registrados, embora os desafios ainda persistem.

No início de 2026, duas novas leis sancionadas pelo governo do Estado ampliaram a proteção e o bem-estar animal em Santa Catarina. Ambas são de autoria do deputado Marcius Machado (PL).

A Lei 19.726/2026 institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, criando um novo marco legal para animais sem tutor exclusivo, mas cuidados pela comunidade. A legislação reconhece oficialmente esses animais, garante proteção contra maus-tratos e abandono forçado e proíbe a remoção ou transferência sem justificativa técnica e sem comunicação prévia aos cuidadores identificados.

Já a Lei 19.719/2026 proíbe, em todo o território catarinense, a circulação e utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado. A norma também veda competições de arrasto de carga sem o auxílio de rodas, por considerar que essas práticas colocam em risco a saúde e a integridade física dos animais.

Delegacia virtual
Outro avanço importante no estado foi a criação da Delegacia Virtual de Proteção ao Animal, que fortaleceu a repressão a crimes contra animais. De autoria do então deputado João Amin, a Lei 18.510/2022 garante que as denúncias possam ser feitas de forma on-line, por meio da Delegacia Virtual.

O registro também pode ser realizado pelo Disque Denúncia da Polícia Civil, pelo número 181, ou junto ao Ministério Público. As denúncias podem ser feitas de qualquer local e de forma anônima.

Outras leis com impacto direto na proteção animal
Além dessas iniciativas recentes, Santa Catarina conta com um conjunto de legislações que fortalecem a política de proteção animal no Estado:

Lei 12.854/2003 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, com normas gerais de bem-estar e vedação aos maus-tratos.

Lei 18.058/2021 – Garante o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais em vias públicas, sem sofrer sanção administrativa.

Lei 18.684/2023 – Amplia vedações contra práticas cruéis e proíbe a divulgação de conteúdo de violência animal em mídias sociais.

Lei 18.692/2023 – Determina que animais apreendidos por maus-tratos ou zoofilia não podem ser devolvidos ao tutor, além de responsabilizar o infrator pelas despesas de recuperação.

Lei 18.746/2023 – Autoriza convênios com hospitais e clínicas veterinárias públicas e privadas para atendimento gratuito de animais em situação de vulnerabilidade.

Lei 19.036/2024 – Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais, garantindo prioridade em programas públicos de castração, vacinação e cuidados.

Lei 19.315/2025 – Estabelece penas mais severas para maus-tratos, incluindo a obrigação de custear o tratamento do animal e a perda da guarda ou posse.

Números que alertam
Em apenas 25 dias, mais de 370 animais foram vítimas de maus-tratos em Santa Catarina, o que representa uma média de 14 casos por dia em 2026. Dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) apontam que, entre 1º e 25 de janeiro, 371 animais foram vítimas desse tipo de crime em todo o estado.

O levantamento da SSP também revela que os registros de maus-tratos contra animais em Santa Catarina tiveram um aumento de 329% em uma década. Em 2015, foram contabilizadas 1.312 ocorrências, número que saltou para 5.630 casos em 2025.

Canais de denúncia
Denúncias de maus-tratos a animais podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia (181), pela Polícia Militar (190), em casos de flagrante, ou por meio de delegacias especializadas e delegacias digitais. São considerados maus-tratos práticas como abandono, agressão, ferimentos, mutilação, zoofilia, confinamento inadequado, falta de higiene ou alimentação e privação de assistência veterinária.

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Perguntas Frequentes

1) O que estabelece a Lei do Cão e Gato Comunitário (19.726/2026)?
Ela reconhece oficialmente animais que vivem em locais públicos mas são cuidados pela vizinhança, garantindo-lhes proteção legal, conforme iniciativa do deputado Marcius Machado.

2) É permitido alimentar animais de rua em Santa Catarina?
Sim. A Lei 18.058/2021 garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e comida em vias públicas sem sofrer qualquer tipo de punição administrativa.

3) Como realizar uma denúncia de maus-tratos de forma segura?
As denúncias podem ser feitas de forma totalmente anônima pelo Disque Denúncia 181, pela internet via Delegacia Virtual ou pelo 190 em casos de flagrante.

4) Quais são os dados recentes sobre violência animal no estado?
Em janeiro de 2026, Santa Catarina registrou uma média de 14 casos de maus-tratos por dia. Nos últimos dez anos, o volume de registros desse crime cresceu 329%.

Valquíria Guimarães
Agência AL

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Os deputados aprovaram em plenário, na sessão plenária desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 358/2025, que cria o programa Leito Garantido.

De autoria do deputado Oscar Gutz (PL), a iniciativa autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial. Conforme o texto aprovado, a medida poderá ser acionada quando a ocupação da rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal, funcionando como uma reserva técnica para evitar a falta de atendimento em períodos de alta demanda.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que a proposta é fortalecer a capacidade de resposta do sistema público de saúde em períodos de maior demanda, como durante a alta temporada turística, feriados prolongados e meses de inverno, quando há aumento significativo na procura por atendimentos de urgência e emergência.

As contratações deverão seguir processo regular de licitação e priorizar hospitais da região de origem do paciente. Para ser efetivado, entretanto, o programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo e de disponibilidade orçamentária.

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Perguntas Frequentes

1) O que é o programa “Leito Garantido”?
É uma iniciativa aprovada pela Alesc que autoriza o governo estadual a contratar leitos de UTI em hospitais privados para servirem como reserva estratégica em casos de emergência.

2) Quando os leitos privados poderão ser utilizados pelo Estado?
A medida poderá ser acionada sempre que a ocupação dos leitos públicos de UTI atingir o patamar de 97%, conforme o projeto do deputado Oscar Gutz.

3) Quais períodos são considerados de maior risco de falta de leitos?
O projeto destaca a alta temporada de verão, feriados prolongados e os meses de inverno, quando as doenças respiratórias aumentam a pressão sobre o sistema de saúde.

4) Como será feita a escolha dos hospitais privados parceiros?
As contratações deverão ser realizadas por meio de processo licitatório, com a diretriz de priorizar unidades hospitalares que fiquem na mesma região onde o paciente reside.

Alexandre Back
AGÊNCIA AL

O deputado estadual Mário Motta (PSD) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na sessão desta quinta-feira, dia 5, para divulgar as ações de contenção de riscos que serão implementadas no Morro dos Cavalos. Após representação encaminhada pelo parlamentar aos órgãos reguladores, a concessionária Arteris Litoral Sul se comprometeu a realizar três intervenções para aumentar a segurança no trecho da BR-101.

O parlamentar relatou que seu mandato não mediu esforços para cobrar soluções imediatas. Com ofícios protocolados junto ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exigiu da concessionária a adoção de medidas mitigadoras de curto prazo, com prazo de até oito meses para execução.

A Arteris Litoral Sul deverá realizar as seguintes ações:

• Abertura de passagens nas barreiras do canteiro central, criando pontos de retorno e inversão de tráfego em emergências. A medida agiliza o resgate e reduz o risco de colisões secundárias em casos de interdição ou deslizamento;
• Construção de refúgios pavimentados para parada emergencial de veículos, nos sentidos Norte e Sul. Esses espaços permitirão que motoristas com pane mecânica, superaquecimento de freios ou outras emergências parem com segurança, evitando exposição na pista principal e acidentes em cadeia;
• Instalação de iluminação no canteiro central, após autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). Em curvas fechadas, com vegetação densa, chuva frequente e neblina, a iluminação melhorará a visibilidade noturna e em condições adversas, ajudando a prevenir colisões.

“Essas medidas são paliativas, mas são avanços reais e urgentes. Elas salvam vidas enquanto a solução definitiva não chega. Enquanto aguardamos a solução definitiva, que ainda demorará ao menos três ou quatro anos com a construção dos túneis, é dever da Arteris manter a rodovia segura para os milhares de motoristas que por ali trafegam”, salienta o deputado.

Mário Motta reforçou que seu gabinete continuará fiscalizando rigorosamente o cumprimento desses compromissos e o andamento da construção dos túneis. “Cronograma, transparência e respeito. Santa Catarina merece segurança agora e no futuro. Ninguém pode ser deixado à própria sorte no Morro dos Cavalos e em nenhum outro trecho crítico das nossas estradas”, complementa.