Categoria: Política

Acontece na próxima quinta-feira, dia 10, um evento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que dará o pontapé inicial para o projeto Para Mudar de Vida. A iniciativa, articulada pelo deputado Mário Motta, pretende levar 120 estudantes do ensino médio da rede estadual de ensino para um intercâmbio na China, onde terão a oportunidade de estudar tecnologia nas melhores instituições do mundo na área.

Marcado para o Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, às 10h, o evento terá a participação do ex-juiz de Direito Marlon Reis, criador da Lei da Ficha Limpa. Atualmente, ele é o representante da empresa Tang Chinese Education no Brasil, que será a grande parceira desta iniciativa. A instituição é especializada nesse tipo de intercâmbio educacional e tem atuação global.

“O objetivo é fazer com que esses 120 adolescentes, literalmente mudem de vida através da educação, já que essa experiência vai abrir portas inimagináveis no mercado de trabalho. Mas também queremos estreitar laços com a China, para atrair investimento para a indústria catarinense. Queremos desenvolver e ampliar a nossa aptidão para parques industriais e transformar essa parceria com os chineses em uma política de estado com grandes ganhos para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina”, destaca o deputado Mário Motta.

De acordo com o parlamentar, a ideia surgiu com base em experiências positivas realizadas por outros estados brasileiros. Estados como Paraná, São Paulo e Piauí há alguns anos já realizam projetos de intercâmbio similares. Hoje, todos já levam, anualmente, milhares de estudantes para estudarem nos principais centros tecnológicos do mundo.

“Iremos selecionar esses jovens através de uma Olimpíada do Conhecimento, realizada em conjunto com as seis coordenadorias regionais do estado, para identificarmos quem tem mais sintonia e afinidade com essa oportunidade. O bom desempenho escolar também é imprescindível para nós. Após selecionados, esses estudantes deverão aprender mandarim nível 4 em um curso que lhes será proporcionado, antes de seguirem viagem até o país asiático”, explica Motta.

O deputado estadual Mário Motta visitou o Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes (HRSJ), em São José, para acompanhar de perto as demandas de um setor que atende recém-nascidos, muitos deles prematuros, em seus primeiros momentos de vida: a UTI Neonatal. A unidade enfrenta urgência na aquisição do equipamento CPAP de bolhas neonatal, tecnologia de baixo custo e alta eficácia, utilizado para auxiliar na respiração de bebês com dificuldades respiratórias e reduzir a mortalidade neonatal.

Durante a vistoria, o parlamentar constatou que, apesar de solicitações anteriores para a compra do equipamento, como o processo registrado em 2022 (SGP-e SES nº 39342/2022), a aquisição foi arquivada pelo Governo do Estado por restrições orçamentárias e questões técnicas. Para superar esse entrave, o gabinete do deputado Mário Motta protocolou, em abril de 2025, a Indicação nº 0408/2025, sugerindo à Secretaria de Estado da Saúde (SES) a compra imediata do CPAP ou o aditamento do contrato vigente nº 110/2025, que já possibilitou a aquisição de três unidades do equipamento para a Maternidade Carmela Dutra.

Com base em análise técnica, a equipe do parlamentar identificou que o contrato nº 110/2025, com vigência até 10 de abril de 2026, permite alterações de até 25% do valor total homologado (R$ 145.893,00), o que equivale a R$ 36.473,25. Considerando que o valor unitário do CPAP de bolhas neonatal é de R$ 33.822,00, a inclusão de ao menos uma unidade adicional seria tecnicamente viável. Apesar disso, a SES, por meio do Ofício nº 476/DG/HRSJ/2025, informou que o aditamento não seria possível, alegando impedimentos técnico-legais.

Compromisso com a saúde neonatal

Para garantir os recursos necessários, o deputado está articulando a utilização do saldo remanescente de uma emenda parlamentar de sua autoria, originalmente destinada à compra de berços para transporte e outros equipamentos para o HRSJ. O objetivo inicial é assegurar ao menos uma unidade do CPAP, com a meta de alcançar até cinco unidades, conforme previsto no Plano Anual de Contratações (PAC) 2025 da SES. Contudo, a licitação para essas cinco unidades ainda não foi iniciada, o que reforça a necessidade de medidas emergenciais.

“Nosso mandato está comprometido em buscar soluções rápidas e eficazes para equipar a UTI Neonatal do HRSJ, um setor que desempenha um papel vital na luta pela vida de nossos pequenos guerreiros. Vamos continuar cobrando a Secretaria de Estado da Saúde para que as providências sejam tomadas com a urgência que a situação exige”, salienta o deputado.

O parlamentar destacou a importância de parcerias entre o poder público e a sociedade para fortalecer a estrutura do hospital, que atende não apenas São José, mas toda a região da Grande Florianópolis. A aquisição do CPAP de bolhas neonatal é vista como uma prioridade para melhorar a assistência aos recém-nascidos e salvar vidas desde o primeiro respiro.

“Seguiremos monitorando a execução do PAC 2025 e pressionando por agilidade na compra dos equipamentos, além de acompanhar outras necessidades da UTI Neonatal, como infraestrutura e recursos materiais, para garantir um atendimento de qualidade aos pacientes. Não podemos admitir que uma instituição da importância do HRSJ permaneça sem um equipamento tão necessário como o CPAP de bolhas, fundamental para reduzir a mortalidade infantil”, frisa.

A deputada estadual Paulinha (Podemos) anunciou a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para a entidade Vivaz, que desenvolve um trabalho essencial de acolhimento e assistência a famílias em situação de vulnerabilidade em Balneário Camboriú.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação da instituição, que há anos se dedica a promover dignidade, cuidado e inclusão social para quem mais precisa. “Cuidar das pessoas é o que realmente importa. E apoiar quem já está na linha de frente desse cuidado é uma forma de ampliar o alcance desse trabalho tão necessário”, afirmou a deputada.

A conquista também contou com o empenho do vereador Marquinhos, parceiro da deputada na cidade e profundo conhecedor da realidade local.

Com os recursos destinados, a Vivaz poderá continuar oferecendo suporte a dezenas de famílias, garantindo acesso a serviços e ações que fazem a diferença na vida de muitas pessoas.

“Esse é o papel do nosso mandato: estar presente, ouvir, apoiar e transformar. Quando trabalhamos juntos, o resultado chega lá onde mais importa: na ponta, nas pessoas”, finalizou Paulinha.

Elas são a espinha dorsal da saúde pública e por isso foram homenageadas na Câmara de Vereadores de Itapema. Estamos falando da categoria da enfermagem, homens e mulheres que sustentam o cuidado com a vida nas unidades de saúde, hospitais, pronto-atendimentos e Unidades básicas de saúde. Por pedido do Vereador Léo Cordeiro (MDB), os profissionais que atuam em Itapema; enfermeiros, técnicos e auxiliares, foram homenageados com a Moção de aplausos e reconhecimento.

O ato festivo realizado durante a Sessão Ordinária na última terça-feira (01/07/25), teve como principal objetivo o reconhecimento público e a manifestação sincera de gratidão a esses nobres trabalhadores da saúde. No mês de junho a categoria sofreu com a manifestação de um político da oposição que acabou desqualificando o atendimento realizado pelos profissionais da enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde em Itapema. A situação foi tão grave que o Conselho Regional de Enfermagem do Estado (Coren-SC) publicou nota informando que enfermeiros podem solicitar exames, realizar consultas de enfermagem, prescrever medicamentos e conduzir o acolhimento de pacientes.

Passado esse triste episódio e valorizando a categoria, o vereador Léo Cordeiro, que também é líder do governo na Câmara de Vereadores, apresentou dados que demostram que em 2024 os enfermeiros da rede municipal de Itapema realizaram 97.401 atendimentos. O legislador foi além e sinalizou que neste ano (2025), apenas até maio, já foram registrados mais de 47 mil. Na saúde da mulher, mais de 2.600 consultas de pré-natal foram realizadas nos últimos seis meses, refletindo o protagonismo da enfermagem na assistência materno-infantil.

Uma demonstração, segundo Léo Cordeiro, do sucesso de um trabalho silencioso, mas vital para a comunidade itapemense. “Essa moção não é apenas um gesto formal. Ela é, sobretudo, um ato de reconhecimento público e de gratidão sincera. Gratidão por cada plantão, por cada gesto de cuidado, por cada vida tocada e transformada”.

O vereador que é do MDB também fez um registro especial aos técnicos de enfermagem. “Não posso deixar de destacar os técnicos de enfermagem, que, em 2024, realizaram mais de 186 mil atendimentos, e já somam mais de 93 mil em 2025”. E reforçou a importância desse segmento; “Esses são profissionais indispensáveis: medem sinais vitais, aplicam testes, apoiam em procedimentos clínicos, acolhem, orientam — e fazem tudo isso com uma escuta qualificada e um compromisso com o bem-estar do próximo” reforçou Léo Cordeiro.

O Coren SC também esteve no ato e reafirmou “Que o momento de reconhecimento proposto pelo Vereador Léo Cordeiro aqui em Itapema sirva de inspiração para a valorização da enfermagem com um SUSs mais justos, humano e resolutivo” Gleide Nara de Amorin, Conselheira do Coren-SC

E é o vínculo com o paciente que motiva o paciente no tratamento. “A Verdade é simples e clara: sem a enfermagem a atenção básica não funciona. O vínculo desses profissionais com a comunidade é o que permite o cuidado mais humanizado e resolutivo” detalhou a enfermeira Sibele Davila Kramer Cavalcanti que atua no SUS em Itapema.
Seja enfrentando adversidades estruturais, escassez de recursos ou a sobrecarga do dia a dia, a enfermagem se mantém firme. Com ética, empatia e profissionalismo, essas mulheres e esses homens vão muito além de seu dever funcional: eles cuidam, acolhem, curam e confortam.

“A homenagem que fizemos hoje é uma forma de reafirmar o meu respeito e os meus aplausos a todos os 150 profissionais dentre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no serviço público de Itapema” – afirmou o vereador Léo Cordeiro.

A prefeita Juliana Pavan assumiu a presidência do PSD em Balneário Camboriú. A mudança no comando do partido foi oficializada em reunião com a presença dos vereadores do PSD na Câmara Municipal, suplentes, e do vereador licenciado Cristiano Santos, secretário municipal de Obras.

A partir de 2025, nas cidades governadas pelo PSD, a diretriz da Executiva Estadual, liderada por Eron Giordani, é que o partido seja presidido pelos prefeitos.
Juliana agradeceu o trabalho do ex-presidente, Olimpierri Mallmann, que comandou o PSD municipal no período 2024/2025. Na próxima semana, um novo encontro definirá a nominata da Executiva provisória.

A confirmação da prefeita à frente da Executiva Municipal reforça a importância da representatividade feminina no partido. “Assumo a presidência com o compromisso de fortalecer o PSD em Balneário Camboriú, estruturando os segmentos partidários, como PSD Mulher e Juventude, para a formação e capacitação de lideranças políticas para o exercício pleno da cidadania”, disse a prefeita.

Uma das missões de Juliana Pavan à frente do partido será sediar o encontro da Executiva Nacional em Santa Catarina, marcada para o dia 11 setembro. Balneário Camboriú será a primeira não-capital do país a receber o encontro nacional do PSD. A cidade dividirá a programação com Florianópolis.
Além do comando federal do partido – incluindo o presidente, Gilberto Kassab – serão recebidos no encontro 11 senadores, 39 deputados federais e quatro governadores.
Na mesma data será realizado o encontro estadual do PSD, e uma plenária com o tema Políticas Públicas para os Animais.

Florianópolis recebeu nesta segunda-feira, 24 de junho, a abertura do Summit Cidades 2025, um dos maiores encontros nacionais voltados à gestão pública, inovação e desenvolvimento urbano. Entre os principais nomes do primeiro dia do evento esteve o deputado estadual Mário Motta, que participou como palestrante convidado com o tema “Nem Melhor, Nem Pior: O Desafio de Fazer Política Diferente”.

Em sua fala, Motta compartilhou a experiência de quem construiu uma carreira sólida no jornalismo antes de ingressar na política. Ele destacou a importância de romper com práticas ultrapassadas e construir uma nova forma de representar a população, pautada pela ética, transparência, escuta ativa e participação cidadã.

“Fazer uma política diferente não é ser melhor ou pior. É assumir o compromisso de ouvir, dialogar e agir com respeito às pessoas e aos recursos públicos. É acreditar que é possível construir soluções coletivas sem perder a sensibilidade humana”, salientou o parlamentar.

O deputado foi eleito sem utilizar recursos dos fundos partidário e eleitoral, ao financiar a sua campanha apenas com uma vaquinha realizada na internet. Depois de confirmar a eleição, em outubro de 2022, iniciou a montagem da equipe do gabinete através de um processo seletivo, que recebeu mais de mil inscrições.

Foi o primeiro deputado de todas as Assembleias Legislativas do Brasil a criar um edital para distribuir as emendas parlamentares das quais tem direito, que apelidou de Emendas Participativas. Entidades e instituições sem fins lucrativos de todo o estado podem inscrever projetos para pleitear os recursos, que são avaliados por uma banca técnica regionalmente.

“Na minha visão, os deputados devem legislar e fiscalizar. Não fomos eleitos para distribuir emendas, que, como o próprio nome já diz, deveriam partir do executor do orçamento, ou seja, o Poder Executivo. Critiquei essa prática durante toda a minha carreira na comunicação, por isso ficaria muito constrangido de utilizá-las. Se recusássemos os recursos das emendas, elas seriam distribuídas entre os demais deputados, então, pensamos em criar um edital, sem barganha, sem politicagem, para fazermos esses recursos chegarem a municípios e entidades que realmente precisam”, frisou.

Como fiscalizador, o parlamentar já gerou um impacto de R$ 232 milhões aos cofres públicos. Ao todo, o mandato já fiscalizou mais de 430 contratos, que representam R$ 1,38 bilhão em aquisições firmadas pelo Governo do Estado. “É sempre bom ressaltar que o nosso propósito é atuar em caráter colaborativo e preventivo, visando a construção de realidades e condutas mais aprimoradas por parte do Executivo Estadual. Que bom que em apenas dois anos e meio já obtivemos resultados expressivos como esses”, completou.

O Summit Cidades segue até a próxima quinta-feira, dia 26 de junho, no CentroSul, em Florianópolis, reunindo gestores públicos, especialistas e lideranças políticas de todo o país. A proposta do evento é promover a troca de experiências e o debate sobre temas essenciais para o futuro das cidades brasileiras, como inovação, mobilidade, sustentabilidade e governança. Além de Mário Motta, também participaram do primeiro dia nomes de peso como o ex-presidente da República, Michel Temer e o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL – Audiência pública foi realizada na tarde desta terça-feira (24), no Plenário Deputado Osni Régis

A Assembleia Legislativa deve criar um grupo de trabalho para avaliar as sugestões de alterações apresentadas ao Programa Universidade Gratuita, voltado à concessão de bolsas às universidades comunitárias, e ao Fumdesc, fundo destinado a bolsas em instituições particulares de ensino, durante audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (24), no Plenário Deputado Osni Régis. O encontro foi promovido pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Educação e Cultura.

“Vamos sugerir à Presidência da Assembleia a criação de um grupo de trabalho para compilar as sugestões apresentadas durante a audiência para que possamos transformá-las em projetos de lei e levá-las para votação em plenário”, informou o deputado Marcos Vieira (PSDB), que presidiu a audiência. “Cumprimos o objetivo de reunir todos os envolvidos para buscarmos o melhor para aprimorar os programas.”

Principais sugestões e pontos debatidos

Na audiência, os participantes reconheceram a importância do Universidade Gratuita e do Fumdesc, mas defenderam alterações para aprimorá-los. Entre os pontos principais, mudanças no calendário para as inscrições do programa, padronização de documentação dos interessados, endividamento de alunos que teriam direito à bolsa, mas não a conquistaram, e aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas, a fim de evitar inconsistências, como as apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu que as alterações que venham a ser propostas, além daquelas que já estão previstas em duas medidas provisórias (MPs) em tramitação na Alesc, sejam votadas o quanto antes. “Precisamos colocar um prazo até semana que vem para resolver essas questões, inclusive a situação dos estudantes que estão em débito”, afirmou.

Deputados, como Napoleão Bernardes (PSD), pediram, durante a audiência, a votação imediata de duas medidas provisórias (MPs) e de um projeto de lei que tramitam na Casa com alterações para os programas. Em contrapartida, integrantes da base do governo defenderam mais tempo para a análise das matérias. Ao todo, 11 deputados se manifestaram durante o encontro.

Posicionamento do governo e órgãos de controle

A secretária de Estado da Educação, Luciane Ceretta, informou que o Programa Universidade Gratuita tem atendido o objetivo de levar pessoas carentes para o ensino superior. Segundo ela, 81% dos beneficiados vieram da escola pública e 85% deles são trabalhadores, com renda média de R$ 2,2 mil mês. “Os 700 casos de estudantes que apresentam bens patrimoniais acima do que foi declarado já foram encaminhamos para a imediata investigação”, disse.

Entre os procedimentos já adotados, a secretária informou que, além de uma medida provisória (MP) que dispensa a obrigatoriedade da matrícula para ter acesso às bolsas, a Secretaria de Estado da Educação (SED) lançou um disque denúncia para eventuais irregularidades no programa, além de lançar, no segundo semestre, um portal da transparência com todas as informações dos programas.

Para 2026, a SED contará com um sistema que permitirá aos órgãos de controle terem acesso aos dados dos candidatos no momento da inscrição. “Teremos muito mais segurança em saber quem está acessando o benefício.”

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gerson Sicca, é o autor de um relatório que aponta inconformidades na execução do programa. No mesmo documento, ele elencou sugestões para aprimorar a iniciativa, entre elas a implantação de um sistema centralizado de controle das inscrições para as bolsas, estruturado com base em bancos de dados que permitam o cruzamento das informações apresentadas pelos estudantes. “O objetivo do relatório é propor a melhora da qualidade das regras relacionadas ao programa”, disse.

O Ministério Público Estadual (MPSC) designou o promotor Marcelo Brito de Araújo para tratar das inconsistências apontadas pelo TCE. Durante a audiência, ele informou que ainda nesta semana será instaurado um procedimento para investigá-las.

“Não vamos instalar caça às bruxas. Queremos a permanência dos estudantes que não têm condições. Porém, aqueles que de alguma forma utilizaram artifícios para tirar o direito de quem precisa, terão que se ver com a justiça”, afirmou.

Posição das entidades educacionais e estudantes

As entidades que representam as instituições de ensino comunitário e particular que são atendidas pelo programa e pelo Fumdesc se manifestaram. Leandro Sorgatto, da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), afirmou que só nas particulares são 20 mil beneficiados. “Não podemos retroceder numa política que está transformado a vida de milhares de estudantes”, disse.

A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) defendeu a manutenção e o fortalecimento do programa. Segundo seu presidente, Kaio Amarante, são 40 mil alunos beneficiados nas instituições comunitárias, a maioria delas com índices de carência consideráveis. “É importante que se diga que inconsistência não é sinônimo de fraude”, afirmou.

Os estudantes também foram representados na audiência. O presidente da União Catarinense dos Estudantes (UCE), Natan Rech, defendeu os programas, mas pediu o aumento dos recursos para bolsas, a fim de evitar o endividamento dos alunos e garantir que não haja estudantes excluídos. “Precisamos pensar com urgência uma política para resolver a situação dos endividados para que esses alunos possam continuar estudando.”

Alex Chernehaque, do diretório acadêmico da Unisul, cobrou que estudantes da instituição, que não integram mais o sistema Acafe, também tenham acesso às bolsas de estudo. Segundo ele, quase 600 alunos da universidade ficaram sem a bolsa e estão endividados. “Queremos um Fumdesc para todos e com todos”, declarou.

Marcelo Espinoza
Agência AL

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação do Município. A nova lei representa um marco na gestão pública municipal, reforçando os princípios de publicidade, eficiência e controle social sobre os recursos públicos.

A legislação determina que a Prefeitura de Itapema disponibilize, de forma acessível e didática, no seu site oficial, informações detalhadas sobre todos os contratos de locação firmados pela Administração Direta e Indireta. Entre os dados que deverão ser publicados estão: o segmento do contrato (imóvel, veículo, equipamento ou outros bens móveis), o valor mensal e total, as datas de início e término, a finalidade da locação, a justificativa, os dados das partes envolvidas e a dotação orçamentária.

“Nosso objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso claro e simplificado às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados. Essa lei fortalece a democracia e a participação popular, permitindo que a sociedade fiscalize de perto os contratos de locação do município”, destacou o vereador André de Oliveira.