A Prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, decretou intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista, vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), atualmente executado pela USC Saúde. A medida, assinada nesta segunda-feira (18), tem como objetivo assegurar a regularidade administrativa, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a continuidade do atendimento às crianças e suas famílias, enquanto são apurados os fatos apontados preliminarmente que motivaram a medida e eventuais responsabilidades, além de implementados ajustes na gestão e na prestação de contas.
A decisão se fundamenta em relatório da Controladoria-Geral do Município, elaborado com base em manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria, em Relatório de Auditoria Externa conduzido pelo Instituto +BC (VGA Auditores Independentes) e em parecer da Procuradoria-Geral. O levantamento da equipe de Auditoria Interna do município apontou indícios de descumprimento sistemático das metas contratuais, fragilidades na fiscalização e liberação de recursos sem a devida contrapartida, configurando risco de lesão ao patrimônio público. Também foram identificados, mediante auditoria externa, a existência de estrutura patrimonial e financeira desproporcional ao porte do contrato, a ausência de sede da entidade no município, a predominância de contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas (muitas constituídas após o edital ou sediadas fora do Estado), além de riscos trabalhistas e falhas de transparência, inclusive na gestão dos fundos de reserva.
Outro ponto relevante é que, mesmo após o início das operações da Casa do Autista em junho de 2024, a fila única de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu elevada, demonstrando impacto pouco significativo na redução da demanda. Essa situação é, inclusive, objeto de Ação Civil Pública em andamento na Vara da Infância e Juventude, na qual o Município foi judicialmente instado a adotar medidas efetivas para o equacionamento da fila de espera. Além disso, foram apresentados abaixo-assinados de familiares de usuários da Casa, relatando que alguns serviços que deveriam ser ofertados presencialmente estariam sendo prestados de forma remota, em desacordo com as obrigações contratuais.
A Subcontroladoria-Geral de Auditoria apontou que a Comissão responsável por fiscalizar a Casa do Autista tem registrado repetidas falhas no envio das prestações de contas, já que a entidade entrega os documentos de forma fracionada, o que dificulta a análise correta, mesmo após ter recebido orientações para corrigir o problema. O relatório também chama atenção para a assinatura antecipada de aditivos contratuais, considerada uma prática que precisa de investigação mais detalhada.
Em números, o contrato de gestão da USC Saúde, com vigência de 10 anos e valor global de R$ 54.823.988,40, corresponde a 28% dos repasses do FMDCA analisados no período. Até maio de 2025, já haviam sido empenhados R$ 9.137.331,40 e pagos R$ 5.482.398,84 à USC Saúde. No mesmo período, a produção assistencial não ultrapassou 200 registros mensais, com relatórios da coordenação ABA indicando 123 atendimentos em novembro de 2024 e 120 em dezembro do mesmo ano, números considerados insuficientes frente à capacidade contratada e aos recursos investidos.
Com base nesses elementos, a Procuradoria-Geral do Município reconheceu a viabilidade jurídica da intervenção, formalizada por decreto municipal, observando os limites e objetivos previstos nos artigos 17 a 21 da Lei Municipal nº 4.056/2017. Será instaurado processo administrativo para comprovar ou não os indícios apresentados, apurar responsabilidades e garantir ampla defesa e contraditório à entidade contratada. A manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria também recomendou que o caso seja comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Estadual, em caráter preliminar, considerando os riscos e a expressiva materialidade dos recursos públicos envolvidos.
A intervenção terá duração de 180 dias e inclui a posse provisória dos bens usados na execução do contrato. Nesse período, a Prefeitura fará uma contratação emergencial de outra entidade para manter o atendimento. O interventor nomeado é o secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Mohamad Ali Tomalih, que ficará responsável por garantir a qualidade dos serviços, proteger o patrimônio público e prestar contas à Controladoria-Geral.
Os efeitos da intervenção começam dez dias após a publicação do decreto. Nesse período, a atual entidade deve manter os atendimentos até que o Município assuma de fato os serviços, sob acompanhamento da Comissão de Fiscalização (CAF). Paralelamente, a Prefeitura fará uma contratação emergencial de outra instituição para garantir a continuidade do atendimento. A Secretaria de Assistência Social precisa preparar de imediato a documentação necessária e encaminhar à Secretaria de Compras e Patrimônio. Todo esse processo deve ser concluído em até dez dias, prazo em que a nova entidade já deverá estar pronta para iniciar os trabalhos.
Segundo o Secretário Municipal de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, o processo seguirá em duas etapas. “Agora, dentro desses dez dias, vamos proceder à contratação emergencial de uma entidade que ficará responsável temporariamente pela gestão da Casa do Autista, garantindo que não haja interrupção no atendimento. Paralelamente, já trabalhamos na elaboração de um chamamento público que será lançado no prazo de até 180 dias, para a celebração de um novo contrato de gestão. Esse edital será mais amplo, incluindo outros serviços que o Município entende necessários para fortalecer o atendimento às crianças e suas famílias”, explicou.
Além disso, foi instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, composta por representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais, encarregada por autuar e conduzir o processo administrativo que apurará as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído até o término do prazo da intervenção.
A prefeita Juliana Pavan reforçou que a prioridade é a proteção das famílias e a manutenção do atendimento. “Nossa prioridade é proteger as famílias e garantir que o serviço cumpra sua função. Intervir é corrigir rumos sem interromper o atendimento, reforçando a governança, a transparência e o resultado para as crianças e adolescentes. Com a abertura da contratação emergencial, queremos assegurar o cuidado e o atendimento contínuo às crianças”, afirmou.
