Categoria: Itapema

O Poder Legislativo de Itapema traz para a pauta da 26ª Sessão Ordinária o tema planejamento urbano, área estratégica para o desenvolvimento econômico do município. Na reunião, que acontece nesta terça-feira (5/08), será discutido e votado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o prazo para concessão do Habite-se, além de especificar critérios sobre ocupações irregulares e vistorias para emissão do alvará.

O PLC n.º 14/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), faz alterações às Leis Complementares n.º 8/2002 e n.º 54/2017, que compõem o Código de Obras de Itapema. Com a nova redação, após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização para Concessão de Habite-se, o município terá cinco dias úteis para realizar a vistoria do sistema hidrossanitário do imóvel.

Após o deferimento da vistoria, haverá mais cinco dias úteis para a realização da vistoria de expedição do Habite-se. Na justificativa do PLC o vereador argumenta que, “na legislação atual não há prazo para a realização da vistoria, mesmo a taxa estando paga”.

A matéria, que será votada em primeiro turno essa semana, também propõe que não será considerada ocupação ilegal a utilização de edificações após a concessão da Licença Ambiental de Operação (LAO) e/ou o Atestado de Habite-se.

Ao todo, os vereadores de Itapema deliberam e votam sobre 11 Projetos de Lei (PL´s) na 26ª Sessão Ordinária, além de um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, requerimentos e indicações. O plenário recebe, também, o cidadão Marcio José Cucchi para a Tribuna do Povo, e realiza a entrega de Moções de Reconhecimento.

Emenda: critérios para a vistoria do Habite-se, regulamentação parcial

O Projeto Complementar 14/2025 recebe três emendas, que serão apreciadas em única votação pelo Plenário. O vereador Márcio Silva (DC) propôs incluir na redação do PLC, as características necessárias às edificações na vistoria do Habite-se, especificamente no quesito “banheiro para pessoas com deficiência e nos recuos”. Também, em outra emenda, o parlamentar modifica itens da vistoria do Habite-se com objetivo de aprimorar os critérios técnicos.

A terceira emenda é do vereador Léo Cordeiro (MDB), que parte da regulamentação do Habite-se parcial (com validade até o prazo final da obra, prorrogável por até dois anos) – que está presente no PLC n.º 14/2025 – para propor o Habite-se parcial de unidade autônoma.

Pela proposta, poderá ser concedido, em caráter transitório, o Habite-se parcial para frações de unidades autônomas comerciais vinculadas a empreendimentos imobiliários em construção. A concessão exige garantias de segurança e funcionalidade, sem prejuízo à fiscalização da obra.

Inclusão em debate na Sessão e mais Projetos em votação

Com objetivo de desburocratizar as manutenções e reformas externas que não alterem a fachada da edificação, o vereador Yagam Dadam propôs o Projeto de Lei Complementar n.º 22/2025, que trata da dispensa de Aprovação do Projeto e Licenciamento da obra nesses casos. A proposta, que altera a Lei n.º 8/2002, abrange pequenas intervenções que não modificam a fachada e nem comprometem a segurança dos pedestres.

O plenário vota também o Projeto nº 182/2025, apresentado pelo vereador João Vitor (PL), que trata da criação do Programa Municipal Arte Inclusiva, tem objetivo de inclusão social e cultural de pessoas com deficiência (PCD), por meio de atividades artísticas, culturais e educacionais, realizadas em espaços públicos do município.

À proposta, o vereador Márcio Silva (DC) fez uma emenda, que também será votada nesta sessão. Com esse texto, o Programa segue sendo coordenado pelo Executivo, mas poderá receber colaboração de entidades externas públicas ou privadas; fica, ainda, mais especificado que as oficinas devem ser adaptadas às diversas experiências; e, abre-se a possibilidade de formação não apenas a profissionais da rede pública, mas também da sociedade civil.

Também será votado o PL n.º 142/2025, de Lorita Montagner (PSD), que institui o Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado, no terceiro domingo do mês de maio. O objetivo da proposta é reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências.

Na mesma linha, o vereador Saulo Ramos (PP) propô o PL n.º 167/2025, que institui a obrigatoriedade do fomento pelo município à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental. Na justificativa, destaca-se a pertinência da legislação já que há consonância com a Lei Estadual nº 19.230/2025, já em vigor no Estado de Santa Catarina.

Matérias voltadas à administração pública

Nessa Sessão, será votado o PL n.º 145/2025, que trata da obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em todas as obras públicas executadas diretamente ou contratadas pela Administração Direta e Indireta do município. A proposta é de Yagan Dadam (PL) e de Ley Dias (PP).

Ainda sobre administração pública, será votado o PL n.º 197/2025, que trata da punição administrativa de atos de pichação no território em Itapema. Apresentado pelo vereador Yagam Dadam, o Projeto prevê que a prática de pichação em bens públicos ou privados, será considerada infração administrativa e o infrator estará sujeito à aplicação de multa e outras penalidades.

Na Ordem do Dia: outros PL’s em votação

Para a causa animal está em pauta, para votação, está o PL que cria o “Programa Adote um Totem Pet”, do vereador João Vitor (PL), que estabelece parcerias para a instalação e conservação de pontos equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, destinados ao recolhimento de fezes dos animais.

A proposta (PL n.º 151/2025) recebeu uma emenda, de autoria de Yagan Dadam (PL) e de João Vitor (PL), que obriga os interessados a adquirir o equipamento a ser instalado, e não mais fabricá-lo, especifica mais as publicidades proibidas e outras retificações de técnica de redação legislativa.

Na área de meio ambiente, entra em votação o PL n.º188/2025que cria o Programa Jovens Embaixadores pelo Clima, voltado à formação, engajamento e atuação de jovens em ações de enfrentamento às mudanças climáticas em Itapema. A iniciativa é do vereador João Vitor.

O vereador Yagan Dadam propõe para votação a criação do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) de Itapema. O objetivo é fomentar a inovação, incentivar novos modelos de negócios, testar produtos, serviços e tecnologias inovadoras em ambiente controlado, por meio de concessão de autorizações temporárias pelo Poder Executivo.

Para a área da saúde, o Executivo propôs a votação da Medida Provisória que indica valores de repasse financeiro no Programa de Residência Multiprofissional. Com a alteração proposta para a Lei nº 3.440/2015, pelo Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, o repasse mensal aos preceptores de residência multiprofissional será de R$ 1.500,00, e a complementação no repasse para os residentes desta equipe, R$ 4.500,00.

PARECER DA PROCURADORIA

Os vereadores vão apreciar e votar o parecer ao Projeto Substitutivo do Projeto de Lei n.º 97/2025, dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Saulo Ramos (PP). A proposta trata da obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para detecção do uso de substâncias entorpecentes por agentes públicos municipais nos Poderes Executivo e Legislativo municipal. O PL recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, uma vez que apresenta inconstitucionalidades, tanto formais quanto materiais, sem possibilidade de correção, conforme assina o parecer em questão.

MOÇÕES

Recebe a Moção de Aplausos o Grupo Koch, pela expressiva contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município e seu comprometimento com ações de responsabilidade social, com apoio contínuo a instituições e projetos que beneficiam a comunidade itapemense. A iniciativa é da vereadora Lorita Montagner (PSD).

Será entregue homenagem de Moção de Aplausos, também, aos agentes de segurança da equipe que atuaram na captura de um dos criminosos mais procurados de Santa Catarina, em uma ação conjunta da Guarda Municipal de Itapema com o Setor de Investigação Criminal da Polícia Civil de Itapema. A iniciativa é do vereador Léo Cordeiro (MDB).

TRIBUNA DO POVO

A Tribuna do Povo, o espaço mais democrático da Câmara de Vereadores, recebe o cidadão Marcio José Cucchi para falar sobre segurança em ambiente escolar. Não perca, acompanhe tudo em tempo real, pela transmissão ao vivo no canal do Youtube (camaraitapema), ou presencialmente no Plenário do Legislativo. (Rua 120, nº 423 – Centro – Itapema).

A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria Municipal de Educação, iniciou nesta segunda-feira (04) a operação da nova frota de transporte escolar municipal, com 28 ônibus novos e 4 veículos reserva. Os veículos atenderão todas as regiões da cidade, incluindo os bairros Morretes, Meia Praia, Centro, Alto São Bento, Ilhota e Sertão do Trombudo.

A execução do serviço ficará sob responsabilidade da empresa New Hope, vencedora do processo licitatório. A frota contará com veículos devidamente vistoriados, garantindo mais segurança, conforto e qualidade no deslocamento dos estudantes da rede municipal.

Cada ônibus conta com cintos de segurança em todos os assentos, acessibilidade com plataforma elevatória para cadeirantes, ventilação adequada e sinalização obrigatória, além de estarem regularizados para o transporte escolar.

Com cerca de 28 linhas em funcionamento, a nova estrutura irá beneficiar diretamente estudantes de toda a rede municipal de ensino, com destaque para a Escola de Tempo Integral, localizada no bairro Ilhota. A unidade, que atende mais de 150 alunos do 1º ao 5º ano, passará a contar com uma linha dedicada, garantindo o deslocamento de alunos que residem em bairros mais afastados, como Morretes e Alto São Bento.

“Essa nova frota representa um avanço significativo para a nossa rede municipal. Estamos garantindo não só mais conforto e segurança, mas também o acesso de mais alunos à escola, especialmente aqueles que moram em regiões mais afastadas.”, afirmou o secretário de Educação, Valdir Nesi Filho.

A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Saúde, iniciou a aplicação da segunda dose da vacina contra a dengue para o público de 10 a 16 anos. A imunização está disponível nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município e será realizada por ordem de chegada, enquanto durarem os estoques.

As doses são destinadas exclusivamente aos adolescentes que já receberam a primeira aplicação. A Secretaria de Saúde reforça que ainda não houve liberação de novas faixas etárias para a primeira dose.

A vacinação será ampliada para todas as UBSs da cidade, com o objetivo de facilitar o acesso e garantir que os adolescentes completem o esquema vacinal. Para se vacinar, é necessário apresentar um documento com foto e a carteira de vacinação.

“É muito importante que os adolescentes que já tomaram a primeira dose da vacina contra a dengue completem o esquema vacinal. Estamos disponibilizando a segunda dose em todas as UBSs para facilitar o acesso e garantir a proteção completa contra a doença”, destacou o secretário de Saúde, Fabrício Lazzari (Fafá).

Quem não pode se vacinar?
De acordo com os protocolos de segurança, não devem receber a vacina pessoas com febre ou sintomas de doenças agudas, além de gestantes, lactantes, pessoas com imunodeficiências ou histórico de reação alérgica grave à vacina. Também devem aguardar os que tiveram diagnóstico recente de dengue (nos últimos seis meses).

A Secretaria de Saúde orienta que pais e responsáveis fiquem atentos ao calendário e procurem a UBS mais próxima o quanto antes para garantir a proteção dos adolescentes.

Itapema vai entrar de vez no mapa das grandes competições internacionais. No dia 16 de agosto, o Ginásio de Esportes Vítor José de Carvalho será sede do Sul-Americano da PBJJF (Pan Brazilian Jiu-Jitsu Federation) — um dos principais eventos do calendário esportivo da modalidade, com lutas de altíssimo nível e presença de atletas de todo o continente.

Pela primeira vez, a cidade recebe a competição promovida pela federação norte-americana PBJJF, em parceria com a Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Esportes. Além de reforçar a vocação esportiva do município, o evento deve movimentar a economia local, com a presença de atletas, técnicos e visitantes.

“Trazer um evento internacional como esse mostra que Itapema está preparada para ir além. Estamos investindo em estrutura, promovendo parcerias e fazendo do esporte um vetor de desenvolvimento para a nossa cidade”, afirmou o secretário de Esportes, Paulinho Camargo.

O prefeito Alexandre Xepa celebrou o anúncio. “É um orgulho ver Itapema recebendo um campeonato desse porte. Essa parceria internacional é fruto de muito trabalho, diálogo e de um time comprometido com o futuro. Estamos prontos para fazer bonito e mostrar que o esporte também tem vez por aqui.”

O campeonato distribuirá mais de R$ 6 mil em prêmios nas categorias absolutas e deve atrair grandes nomes do Jiu-Jitsu sul-americano. A realização é da BluFight em conjunto com a federação PBJJF.

A Secretaria de Educação publicou nesta segunda-feira (04/08) a sexta chamada do Fila Única do cadastro de 2025. O edital 006-2025 está disponível no site da Prefeitura de Itapema (www.itapema.sc.gov.br) no banner “Fila Única”.

Os pais das crianças convocadas devem comparecer na Secretaria de Educação, localizada na Rua 906, nº 64, no Bairro Alto São Bento, para buscar o encaminhamento de matrícula nos dias 05, 06 e 07 de agosto, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Os responsáveis pelas crianças serão notificados por e-mail sobre a contemplação da vaga e receberão três ligações, em horários distintos, no telefone informado no cadastrado.

É necessário apresentar a certidão de nascimento da criança e documento de identificação dos responsáveis. Nos casos das crianças com deficiência será necessário apresentar também o laudo médico. As convocações obedecem a data de inscrição, as unidades escolares e as vagas disponíveis.