Estatuto da Guarda Municipal
O primeiro a ir à votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei Complementar 3/2024, do Poder Executivo, aprovado com 16 votos favoráveis. Ele altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009, da Lei Complementar nº 51/2019, cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal, e dá outras providências.
Na justificativa, o prefeito aponta que o objetivo do PLC é adequar o Estatuto da Guarda Municipal à nova realidade da instituição, “trazendo mais modernidade para a legislação em vigor, e dando mais segurança jurídica para a atuação da Guarda”.
Além do projeto, foram aprovadas nove emendas: Emenda 01, da vereadora Dani Serpa (PSD); Emenda 04 e Emenda 05, dos vereadores Nilson Probst e João Koeddermann (ambos do MDB); Emenda 06, dos vereadores Nilson Probst e Marcos Kurtz (Podemos); Emenda 10, de diversos vereadores; Emenda 11, dos vereadores Nilson Probst, Marcos Kurtz e Victor Forte (PL); Emenda 12, de diversos vereadores; Emenda 13, dos vereadores Nilson Probst e Marcos Kurtz; e Emenda 14, de diversos vereadores.
Na sessão extraordinária, foi aprovada a redação final do PLC, e ele segue, agora, para sanção do prefeito.
Alterações em leis e autorização de créditos adicionais
O Projeto de Lei Ordinária 10/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.603/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Balneário Camboriú, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Ele foi aprovado com onze votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, juntamente com a Emenda 1, do vereador Anderson Santos (Podemos), e teve a redação final aprovada na sessão extraordinária, seguindo agora para sanção do prefeito.
O PLO 20/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.945/2016, que dispõe sobre as atividades de análise dos processos de licenciamento ambiental, da instituição da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Balneário Camboriú, cria funções gratificadas e dá outras providências. Ele foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
O PLO 27/2024, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR.
Ele teve pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Eduardo Zanatta (PT), aprovado pelo plenário, e voltou à pauta na sessão extraordinária, quando foi aprovado, seguindo para sanção do prefeito.
O PLO 31/2024, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.562/2021, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura, Lazer, Mobilidade e afins no município. Ele foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção do prefeito.
O PLO 40/2024 e o PLO 41/2024, do Poder Executivo, autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento municipal vigente. Ambos foram aprovados com 15 votos favoráveis, e seguem para sanção do prefeito.
Projetos incluídos em pauta
Cinco projetos foram incluídos em pauta no início da sessão ordinária, a pedido de vereadores, com anuência do plenário.
O Projeto de Lei Complementar 2/2024, do Poder Executivo, que altera nomenclatura, grupo ocupacional e requisitos de ingresso dos cargos de provimento efetivo que especifica, constantes da Lei Municipal nº 3.428/2012, foi aprovado em redação final, com 15 votos favoráveis.
Da mesma forma, foi aprovada a redação final, com 15 votos favoráveis, do Projeto de Lei Complementar 4/2024, do Poder Executivo, que altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), e dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.
O PLO 32/2024, do Poder Executivo, autoriza o prefeito a realizar Concessão de Uso, de forma onerosa, mediante licitação, de uma área de 2.100 m² da Passarela da Barra e de uma área pública no bairro da Barra em que se prevê a construção do Mercado Público de Balneário Camboriú.
Ele foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas), e teve a redação final aprovada na sessão extraordinária, seguindo para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 19/2024, do Poder Executivo, aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Novo Marambaia”, mediante contrapartidas que especifica.
Ele teve pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), aprovado pelo plenário, e voltou à pauta na sessão extraordinária, quando foi retirado.
O Projeto de Decreto Legislativo 5/2024, da vereadora Nena Amorim (MDB), outorga ao deputado federal Carlos Alberto Chiodini o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú. Ele foi aprovado com 13 votos favoráveis, e será promulgado pelo presidente da Câmara.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta da sessão ordinária. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Sessão extraordinária
A pauta da sessão extraordinária foi composta por seis projetos do Poder Executivo, e por três redações finais de projetos que haviam sido aprovados na reunião ordinária (veja a relação completa clicando aqui). Todas as proposições foram aprovadas, e seguem, agora, para sanção do prefeito (leia o relatório de votações clicando aqui).
A redação final do Projeto de Lei Complementar 3/2024 foi aprovada com 16 votos favoráveis. A redação final do Projeto de Lei Ordinária 10/2024 foi aprovada com 15 votos favoráveis e um voto contrário. E a redação final do PLO 32/2024 foi aprovada com 16 votos favoráveis.
O Projeto de Lei Ordinária 34/2024, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, foi aprovado com 16 votos favoráveis. Ele havia sido apresentado em primeira discussão na sessão ordinária.
O Projeto de Lei Ordinária 35/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.087/2010, a qual dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo município, foi aprovado com 16 votos favoráveis. Ele havia sido apresentado em primeira discussão na sessão ordinária.
O Projeto de Lei Ordinária 36/2024, que cria o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes de Atividade de Saúde, havia sido apresentado em primeira discussão na sessão ordinária.
Ele foi aprovado com 16 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01 e Emenda 02, do vereador Eduardo Zanatta (PT), e dois destaques do vereador Marcos Kurtz. A redação final foi dispensada com anuência do plenário.
O Projeto de Lei Ordinária 39/2024, que dispõe sobre a criação e ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e cria função gratificada no âmbito do BCPREVI, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Ele havia sido apresentado em primeira discussão na sessão ordinária.
O PLO 27/2024 altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR.
Ele havia tido a votação adiada na sessão ordinária, e foi aprovado com 12 votos favoráveis na extraordinária, juntamente com um destaque do vereador Marcos Kurtz A redação final foi dispensada com anuência do plenário.
O Projeto de Lei Ordinária 19/2024 foi retirado de pauta a pedido do vereador Marcos Kurtz, líder do governo. O PLO aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Novo Marambaia”, mediante contrapartidas que especifica. Ele havia tido a votação adiada na sessão ordinária.
Entrega de moções
No início da reunião ordinária, foi feita a entrega de sete moções.
A Moção 64/2024, da vereadora Dani Serpa (PSD), congratula o Sr. José Gilmar Bertolo pelos serviços prestados à comunidade de Balneário Camboriú. Da mesma autora, a Moção 62/2024 congratula a Sra. Lúcia Pires de Oliveira Ferreira pela passagem dos seus 31 anos de serviços públicos prestados à cidade.
Também de Dani Serpa, a Moção 92/2024 congratula a Clínica ULLIS, empresa familiar de serviços de Ortopedia Técnica que já está há mais de 30 anos em Balneário Camboriú.
A Moção 106/2024, do vereador João Koeddermann (MDB), congratula a servidora Adriana Pedroso da Silva pelos 30 anos de serviços desempenhados em Balneário Camboriú. Do mesmo vereador, a Moção 107/2024 congratula o Sr. Gil Koeddermann e a Sra. Léo Koeddermann pelos seus 40 anos de casamento.
A Moção 91/2024, da vereadora Nena Amorim (MDB), é de aplauso à Sra. Larissa Muller Morais, “para, em seu nome, enaltecer o seu trabalho e de todos os pais, voluntários e profissionais ligados ao tema do Transtorno do Espectro Autista”.
Por fim, a Moção 99/2024, de João Koeddermann, congratula a Panificadora Jaqueline pelos mais 30 anos de funcionamento no município.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.04.24
Projeto de Lei Ordinária 34/2024
Institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 35/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.087/2010, que dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo município.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 36/2024
Cria o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes de Atividade de Saúde.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 38/2024
Cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Parque Linear Marambaia (OUC – 5 – Marambaia).
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
Projeto de Lei Ordinária 39/2024
Dispõe sobre a criação e ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e cria função gratificada no âmbito do BCPREVI.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
