A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram acordo com o objetivo de intensificar ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
Em nota, a Anvisa informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional.
“A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou a agência no comunicado.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.
Entenda
Entre as medidas previstas no acordo está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Caberá à Anvisa fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle.
A parceria prevê ainda o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos como parte de estratégias de proteção à saúde pública.
Os estudantes que desejam concorrer a um financiamento das mensalidades do curso superior em uma faculdade privada podem se inscrever no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2026, até às 23 horas e 59 minutos desta sexta-feira (6), horário de Brasília.
O programa do Ministério da Educação (MEC) oferece financiamento para estudantes cursarem a educação superior em instituições privadas que aderiram ao programa e possuem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
O candidato poderá se inscrever em até três opções de curso e alterar suas escolhas até o fim do prazo de inscrição. O MEC esclarece que a pré-seleção será para apenas uma das opções de curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior.
Ao fazer sua inscrição no processo seletivo do Fies do primeiro semestre de 2026, o candidato deverá obrigatoriamente informar seu perfil (etnia/cor, se é ou não quilombola, se é ou não pessoa com deficiência, se concluiu ou não o ensino superior).
Vagas
O Ministério da Educação (MEC) ofertará mais de 112.168 vagas para financiamento em 2026, sendo 67.301 vagas para o primeiro semestre, em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários, para 19.834 cursos.
As vagas que eventualmente não forem ocupadas nesta edição serão ofertadas no segundo semestre.
Quem pode se inscrever
Os candidatos que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, poderão se inscrever no Fies, desde que tenham obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e não tenham zerado a prova de redação.
Também é necessário possuir renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).
No caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), os candidatos deverão comprovar a sua situação por meio de laudo médico, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Classificação
A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência. Ainda serão priorizados os candidatos que:
não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
não concluíram o ensino superior, foram beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
concluíram o ensino superior, foram beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
Fies Social
O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
Os pré-selecionados que cumprirem as regras do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, com cobertura de até 100% dos encargos educacionais.
Caso a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada de ensino superior identifique divergência na renda familiar declarada, poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar para comprovação.
Resultado
Conforme o edital do Fies, o resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado em 19 de fevereiro.
Os estudantes pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 20 e 24 de fevereiro.
Lista de espera
Os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.
A pré-seleção na lista de espera ocorrerá de 26 de fevereiro a 10 de abril.
Unidades de ensino de todo o país podem inscrever, a partir desta quarta-feira (4), alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º do ensino médio na 21ª edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep).
As inscrições são feitas exclusivamente pelas escolas na página da Obmep, até 16 de março. Podem participar instituições públicas municipais, estaduais e federais, bem como privadas.
Bolsas
A iniciativa do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) tem recursos do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A edição deste ano vai distribuir 8.450 medalhas nacionais, sendo 650 de ouro, 1.950 de prata e 5.850 de bronze, além de 51 mil certificados de menção honrosa.
Segundo os organizadores, a competição reúne anualmente mais de 18,5 milhões de estudantes de todas as regiões do Brasil.
Os estudantes premiados nacionalmente são convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Jr. (PIC), que incentiva o desenvolvimento acadêmico e oferece uma bolsa de R$ 300, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), aos alunos de escolas públicas participantes do programa.
Além da premiação nacional, a Obmep também reconhece os estudantes com melhor desempenho em cada estado. Serão distribuídas pelo menos 20,5 mil medalhas estaduais – mas que não dão acesso ao PIC.
Provas
A olimpíada ocorre em duas fases. A primeira é composta por uma prova objetiva com 20 questões, aplicada pela própria escola em 9 de junho. Os estudantes mais bem colocados serão classificados para segunda etapa, que acontece em 17 de outubro.
Nessa fase, é aplicada nos centros definidos pela organização da olimpíada. A prova é composta por seis questões discursivas, elaboradas de acordo com o grau de escolaridade dos alunos.
Os alunos são distribuídos em três níveis: o primeiro compreende alunos do 6º e 7º anos do fundamental, o segundo é para quem estuda no 8º e 9º ano, o nível 3, para o ensino médio.
A divulgação dos aprovados para a segunda fase será feita em 3 de agosto, e a divulgação dos premiados nacionais, em 15 de dezembro.
Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil
A partir desta semana, os correntistas podem pedir a portabilidade de crédito via open finance, com a transferência de empréstimos entre instituições financeiras de forma totalmente digital, diretamente pelos aplicativos dos bancos. Lançada dias após o open finance completar cinco anos, a novidade marca um novo passo na ampliação da concorrência no mercado de crédito.
Fora do ambiente do open finance, a portabilidade de crédito costuma levar de 20 a 25 dias. Com a nova funcionalidade, o consumidor ganha mais agilidade, transparência e poder de escolha na hora de renegociar seus empréstimos.
Nesta fase inicial, o serviço está disponível apenas para operações de crédito pessoal sem consignação, conhecido como crédito “clean”. A expectativa é que, gradualmente, outras modalidades sejam incorporadas ao sistema, ampliando o alcance da funcionalidade.
Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (3), a presidente-executiva da Associação Open Finance Brasil, Ana Carla Abrão, classificou o lançamento como um marco para o ecossistema financeiro. Segundo ela, o objetivo é tornar o mercado mais transparente, comparável e acessível para o consumidor.
“A ideia é chegar ao crédito imobiliário, ou seja, abarcar o mercado de uma maneira muito ampla do ponto de vista de portabilidade”, explicou Abrão.
De acordo com o cronograma atual, a portabilidade do consignado do INSS deve entrar em operação a partir de novembro de 2026.
Lançado em 1º de fevereiro de 2021, o open finance é o sistema que permite o compartilhamento padronizado e seguro de dados financeiros entre instituições, sempre com o consentimento do cliente. Criado pelo Banco Central (BC), o modelo ampliou o antigo open banking ao incluir não apenas dados bancários, mas também informações de crédito, investimentos, seguros e previdência.
Redução de juros
A troca de dados proporcionada pelo open finance pretende aumentar a concorrência, melhorar ofertas e dar mais controle ao consumidor sobre sua vida financeira.
Segundo a Ana Carla Abrão, a ferramenta tem espaço para reduzir juros, especialmente no crédito sem garantia (sem ativos usados para cobrir eventuais inadimplências).
Atualmente, o crédito sem garantia apresenta grande variação de taxas, com juros de 4% até 20% ao mês. Com ofertas padronizadas, a presidente da Associação Open Finance Brasil diz que o cliente consegue visualizar com clareza a economia nas parcelas e no custo total do contrato.
O open finance já soma cerca de 100 milhões de consentimentos únicos ativos, o equivalente a cerca de 30 milhões de pessoas com ao menos uma conta conectada. Para a associação, a portabilidade tende a impulsionar ainda mais o uso do sistema e estimular a competição entre as instituições financeiras.
Como pedir a portabilidade de crédito no open finance
Acesse o aplicativo do banco para o qual deseja levar o empréstimo;
Entre no menu de crédito e autorize o compartilhamento de dados via open finance;
Visualize os contratos elegíveis, que nesta etapa são apenas de crédito pessoal sem consignação;
Compare as condições do contrato atual com a nova oferta, incluindo prazo, valor das parcelas e custo total;
Baixe e leia o contrato, se desejar, antes de tomar a decisão;
Aceite a proposta e assine digitalmente, usando o método adotado pela instituição (token, SMS, biometria, entre outros);
Aguarde a conclusão, que pode levar até cinco dias úteis, três dias para eventual contraproposta do banco original e dois dias para liquidação.
Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.
Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.
Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.
Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.
Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.
O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.
MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.
Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.
Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.
Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.
Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.
Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.
O que o correntista deve fazer em caso de golpe:
O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;
a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
As instituições analisam o caso;
Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.
O Ministério da Saúde estuda revisar as diretrizes e as normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que reúne os serviços públicos de todo o país destinados a pessoas em sofrimento psíquico ou que enfrentam problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
O exame inicial das duas portarias ministeriais que, desde setembro de 2017, estabelecem a forma como a Raps está organizada e é custeada está a cargo de um grupo de trabalho que contará com representantes das entidades que reúnem os secretários de saúde dos estados e do Distrito Federal (Conass) e municipais (Conasems).
O grupo de trabalho responsável por revisar e propor mudanças nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6 foi criado por meio da Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União do último dia 6, e será composto por seis representantes ministeriais; dois do Conass e dois do Conasems.
A portaria também prevê a possibilidade de especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos ou privados, participarem na condição de convidados especiais, sem direito a voto.
De acordo com o texto da portaria, o grupo de trabalho terá 180 dias para apresentar sua proposta de revisão das normas e diretrizes da Raps. Se necessário, o prazo inicial poderá ser prorrogado pelo mesmo período. Ao fim, as sugestões do grupo serão submetidas à avaliação da Comissão Intergestores Tripartites – foro de negociações e decisões composto pelo Ministério da Saúde, Conass e Conasems.
Em nota, o Ministério da Saúde informou que a iniciativa integra suas ações de fortalecimento da política pública de atenção psicossocial e busca aprimorar “a articulação entre os diferentes pontos de atenção [da Raps], a partir das necessidades dos territórios”.
“Com a instituição do grupo de trabalho, o ministério reafirma o compromisso com o fortalecimento do SUS e com a consolidação de uma política de saúde mental orientada pelos princípios da integralidade, da atenção em rede, do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os entes federativos,” informou a pasta.
Fragilidades
Já o Conass informou que considera a iniciativa “legítima e necessária”, desde que preservados os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, principal marco legal da chamada Reforma Psiquiátrica brasileira, por dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e estabelecer um novo modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com o conselho, há tempos as secretarias estaduais de saúde vem apontando “importantes fragilidades da Raps”, tais como a dificuldade de muitas prefeituras custearem assistência psicossocial aos munícipes; a falta de arranjos regionais que promovam e garantam este tipo de assistência e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária.
“Somam-se a isso novas demandas do pós-pandemia [como o crescente número de diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais; de medicalização de crianças e adolescentes; uso de psicotrópicos pela população em geral; casos de violência nas escolas; jogos e apostas online e dos agravos enfrentados pela situação em população de rua] e impasses quanto ao papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da rede de atenção psicossocial e alvo de denúncias de violações de direitos”, pontuou o conselho, acrescentando que, no grupo de trabalho, “continuará reiterando seu compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS), com a Reforma Psiquiátrica e com uma política de saúde mental baseada em evidências, direitos humanos e na realidade dos territórios.”
“O Conass defende atualizar normas e critérios de custeio para fortalecer a Raps e ampliar o acesso e qualificar o cuidado desde que preservados os fundamentos da Reforma Psiquiátrica, como o cuidado em liberdade, serviços comunitários e territoriais, defesa de direitos humanos e protagonismo de usuários e familiares – conquistas da sociedade brasileira”, finalizou o conselho.
Desafios
Segundo o Conasems, União, estados e municípios vêm debatendo os componentes da Raps e os desafios que os gestores públicos enfrentam para garantir a oferta de serviços qualificados de cuidado em saúde mental desde o ano passado. De acordo com a entidade, as demandas relacionadas a sofrimentos psíquicos são cada vez mais complexas, exigindo cada vez mais do Sistema Único de Saúde (SUS).
“O problema da saúde mental não se reduz a questões de financiamento ou à atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), mas envolve a capacidade do sistema em integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar, aliada à necessidade de profissionais qualificados, à articulação com outros setores e à redução do estigma na sociedade como um todo”, informou o Conasems à Agência Brasil.
Ainda de acordo com a entidade, frente a problemas como a insuficiência de profissionais capacitados e a dificuldade de atrair os existentes para regiões de difícil acesso, os integrantes do grupo de trabalho deverão discutir possíveis melhorias para a rede, considerando as diferenças e particularidades dos 5.570 municípios brasileiros.
“A proposta é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas possíveis melhorias, respeitando os preceitos da reforma psiquiátrica e contando com o apoio do controle social – incluindo usuários, familiares, profissionais e a sociedade em geral –, de modo a formalizar uma política nacional de saúde mental”, acrescentou o conselho de secretarias municipais de saúde.
Suporte
A Raps oferece atendimento integral desde a atenção básica, o que inclui Unidades Básicas de Saúde (UBS); equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura (Ceco), até a atenção psicossocial especializada, centrada nas diferentes modalidades de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
A rede também ainda dá suporte às crises por meio da Atenção de Urgência e Emergência (SAMU 192, UPAs e salas de estabilização) e a Atenção Hospitalar, com enfermarias especializadas em hospitais gerais. Complementam a estrutura as Estratégias de Desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos, a Atenção Residencial de Caráter Transitório (unidades de acolhimento e serviços residenciais) e as ações transversais de Reabilitação Psicossocial, que juntas visam promover a autonomia e a reintegração social dos usuários.
A vacinação contra a covid-19, iniciada há 5 anos no Brasil, levou ao fim da pandemia – mas a doença ainda persiste, mesmo que em patamares muito menores. Por isso, especialistas alertam que é essencial manter a imunização entre aqueles que não foram vacinados antes ou que têm risco maior de desenvolver quadros graves da doença.
A cobertura, no entanto, está longe do ideal: em 2025, de cada 10 doses distribuídas pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios, menos de 4 foram utilizadas. Foram, ao todo, 21,9 milhões de vacinas, e apenas 8 milhões aplicadas.
Dados da plataforma Infogripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que monitora a ocorrência da chamada síndrome respiratória aguda grave (SRAG), mostram as consequências dessa baixa cobertura. Em 2025, pelo menos 10.410 pessoas adoeceram com gravidade após a infecção pelo coronavírus, com cerca de 1,7 mil mortes. Os números se referem apenas aos casos confirmados com teste laboratorial e, como alguns registros são inseridos tardiamente no sistema de vigilância do Ministério da Saúde, os dados de 2025 ainda podem aumentar.
O coordenador do Infogripe Leonardo Bastos reforça que o coronavírus continua sendo um dos vírus respiratórios mais ameaçadores para a saúde.
“A covid não foi embora. De tempos em tempos a gente tem surtos e avalia constantemente se esses surtos crescem, se eles podem se transformar em uma epidemia. O que a gente vê hoje de número de casos e mortes ainda é algo absurdo. Mas, como a gente passou por um período surreal na pandemia, o que seria considerado alto, acaba sendo normalizado”, diz.
A pesquisadora da plataforma,Tatiana Portella complementa que o vírus ainda não demonstrou ter uma sazonalidade, como a influenza, por exemplo, que costuma apresentar aumento de casos no inverno.
“A gente pode ter uma nova onda a qualquer momento com o surgimento de uma nova variante, que pode ser mais transmissível, infecciosa, e não tem como prever quando que vai surgir essa nova variante. Por isso que é importante que a população sempre esteja em dia com a vacinação”, recomenda.
Crianças
A Secretaria de Saúde do DF promoveu dia de vacinação infantil na Creche Sempre Viva, na cidade satélite de Ceilândia – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Desde 2024, a vacina contra a covid-19 foi incluída no calendário básico de vacinação de três grupos: crianças, idosos e gestantes. Além disso, pessoas que fazem parte de grupos especiais (confira as informações completas abaixo) devem reforçar a imunização periodicamente. No entanto, cumprir esse calendário tem sido um desafio no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, 2 milhões de doses foram aplicadas no público infantil em 2025, mas a pasta não especificou qual o índice de cobertura atingido com esse total.
O painel público de vacinação indica que apenas 3,49% do público-alvo menor de 1 ano foi vacinado em 2025. Em nota, o Ministério informou que “os dados atuais subestimam a cobertura real: o painel apresenta apenas a aplicação em crianças menores de um ano, enquanto o público-alvo inclui crianças menores de cinco anos, gestantes e pessoas com 60 anos ou mais” e que “está desenvolvendo a consolidação dos dados por coorte etária”
Mesmo enquanto o status de emergência sanitária estava em vigor, a cobertura ideal de 90% ficou longe de ser atingida. A vacinação infantil começou em 2022, e até fevereiro de 2024, apenas 55,9% das crianças na faixa etária de 5 a 11 anos, e 23% das que tinham 3 e 4 anos tinham sido vacinadas.
Para a diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações, Isabela Ballalai, a principal causa disso é a baixa percepção de risco.
“O ser humano é movido pela percepção de risco. O Brasil foi um dos primeiros países que atingiram uma cobertura maior de 80% para toda a população adulta. Mas quando a vacina chegou para as crianças, o cenário era outro, com menos casos, menos mortes e a percepção de risco tinha diminuído. Aí o antivacinismo começa a fazer efeito. Porque as fake news contra a vacina só dão certo quando as pessoas não estão vendo o risco”, argumenta.
Mas o risco da covid existe e é alto. As crianças com menos de 2 anos são o segundo grupo mais vulnerável às complicações pela covid-19, atrás apenas dos idosos. Segundo dados da plataforma Infogripe, de 2020 a 2025, quase 20,5 mil casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave foram registrados nessa faixa etária, com 801 mortes. Mesmo no ano passado, em que a doença estava teoricamente controlada, foram 55 mortes e 2.440 internações.
As crianças também podem desenvolver uma complicação rara associada à covid-19 chamada de Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P), que provoca a morte em cerca de 7% dos casos. De 2020 a 2023, o Brasil registrou cerca de 2,1 mil casos de SIM-P, com 142 óbitos. Além disso, um estudo com quase 14 milhões de crianças e adolescentes na Inglaterra mostrou também maior incidência de doenças cardiovasculares como miocardite e tromboembolismo após a infecção pela Covid-19.
Por outro lado, a eficiência da vacina também foi comprovada. O acompanhamento de 640 crianças e adolescentes vacinados com a coronavac em São Paulo, mostrou que apenas 56 delas foram infectadas pela covid depois da vacinação e nenhuma com gravidade. As vacinas infantis também já se provaram seguras. Em 2022 e 2023, o Brasil aplicou mais de 6 milhões de doses da vacina contra a covid-19 em crianças, com poucas notificações de eventos adversos e a grande maioria leves, segundo o monitoramento do Ministério da Saúde.
A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações ressalta a importância dos profissionais de saúde para aumentar as coberturas vacinais. Isabela Ballalai defende que é preciso melhorar a formação médica, e que os profissionais já atuantes devem se manter atualizados conforme as melhores evidências da ciência, e recomendar a vacinação às famílias.
“Infelizmente nós temos médicos renomados, que sempre defenderam as vacinas, agora dizendo que nem todas as vacinas. Por trás disso há muitos interesses, políticos, financeiros, de vários tipos. E entre um médico que você já conhece e alguém que você ainda não conhece, em quem você vai confiar? Mas nós que defendemos as vacinas temos todas as evidências científicas pra provar o que a gente diz”
Quem deve se vacinar contra a covid-19?
Bebês:
– 1ª dose aos 6 meses
– 2ª dose aos 7 meses
– 3ª dose aos 9 meses, apenas para as crianças que tiverem recebido a vacina da Pfizer
Crianças imunocomprometidas:
– 1ª dose aos 6 meses
– 2ª dose aos 7 meses
– 3ª dose aos 9 meses, independente do imunizante
– Dose de reforço a cada 6 meses
Crianças indígenas, ribeirinhas, quilombolas ou com comorbidades:
– Esquema básico semelhante ao das crianças em geral
– Dose de reforço anual
Crianças com menos de 5 anos que ainda não foram vacinadas ou que não receberam todas as doses devem completar o esquema básico
Gestantes:
– Uma dose a cada gravidez
Puérperas (até 45 dias após o parto):
– Uma dose, caso não tenham tomado durante a gravidez
Idosos, a partir dos 60 anos:
– Uma dose a cada 6 meses
Pessoas imunocomprometidas:
– Uma dose a cada 6 meses
Pessoas vivendo em instituições de longa permanência, indígenas que vivem ou não em terra indígena, ribeirinhos, quilombolas, trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência permanente, pessoas com comorbidades, pessoas privadas de liberdade, funcionários do sistema de privação de liberdade, pessoas em situação de rua e trabalhadores dos Correios:
– Uma dose por ano
Pessoas entre 5 e 59 anos, que não se encaixam nos grupos prioritários mas nunca foram vacinadas contra a covid-19:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, distribuição, fabricação e consumo do azeite de oliva extravirgem da marca Terra das Oliveiras. De acordo com a Anvisa, o produto foi proibido por ter origem desconhecida, sendo vendido pela loja online Shopee. Além disso, explicou a agência, a empresa JJ-Comercial de Alimentos, que aparece no rótulo do produto como sua importadora, foi extinta. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Doce de leite e sal grosso
A agência impôs restrições de comercializações do sal grosso da marca Marfim e do doce de leite da São Benedito.
Fabricado pela empresa M Gomes Praxedes, o lote 901124 do sal grosso Marfim foi suspenso por ter reprovado no teste de teor de iodo, que foi considerado insatisfatório. De acordo com a Anvisa, o lote deve ser recolhido. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União.
Já o doce de leite em pedaços da marca São Benedito, da empresa JF Indústria Comercio de Doces e Laticínios, com data de fabricação de 25 de junho de 2025, não poderá ser comercializado, distribuído e nem consumido. De acordo com a Anvisa, o lote desse produto não estava identificado. Além disso, foi reprovado no teste de ácido sórbico, conforme publicado no DOU. O ácido sórbico é um conservante que tem o propósito de evitar que microrganismos causem deterioração dos alimentos.
Procurada pela Agência Brasil, a São Benedito informou que, assim que foi notificada, colaborou com os órgãos competentes e ajustou processos internos “para garantir que cada pote que chegue à sua mesa esteja 100% dentro dos padrões”, afirmou em nota.
A empresa disse ainda que “preza pela tradição” e destacou que “o uso do conservante serve justamente para evitar microrganismos e garantir um alimento seguro”.
A Agência Brasil também procurou a Marfim, mas não obteve retorno. Já a empresa responsável pela marca Terra das Oliveiras não foi encontrada.
*texto ampliado às 15h08 para incluir posicionamento da São Benedito
s microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.
