Autor: da Redação

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou, em apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, na manhã desta terça-feira (22.07), a Operação “Entre Lobos”, para o cumprimento simultâneo de 13 mandados de prisão – oito preventivas e cinco temporárias – e de 35 mandados de busca e apreensão, em 12 municípios de 5 estados da Federação – Santa Catarina, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia e Alagoas. Também estão em cumprimento 25 apreensões de veículos e 16 ordens de bloqueios de contas bancárias de 13 investigados e 3 empresas, de até R$ 2 milhões de reais de cada alvo.

A ação do GAECO visa aprofundar a investigação sobre uma complexa organização criminosa que, de forma estruturada e reiterada, estaria praticando crimes de estelionato contra idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, além da prática de organização criminosa, patrocínio infiel e lavagem de dinheiro. Os mandados judiciais e os sequestros de bens foram determinados pelo Poder Judiciário. 

Ordens Judiciais 

Os mandados de busca e apreensão buscam consolidar as provas já obtidas por meio de extenso material que revelam a coordenação das atividades, instruções para ocultar o envolvimento dos criminosos e gerenciar contestações de clientes. 

Para o cumprimento das ordens judiciais foi mobilizado mais de 130 agentes de todo o efetivo do GAECO de Santa Catarina, além de Promotores de Justiça, contando também com o apoio operacional da Policia Militar de Santa Catarina, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e dos GAECO dos Estados do Ceará, Alagoas, Bahia e do Rio Grande do Sul.  

As ordens judiciais foram cumpridas na presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em respeito à prerrogativa legal da advocacia. 

Características do Esquema Criminoso 

A investigação, iniciada há quase um ano a partir de denúncias que apontavam a exploração financeira de vítimas por meio de cessões de crédito judicial, revelou um esquema sofisticado e coordenado que operava através de múltiplas estratégias predatórias. 

A organização criminosa abordava vítimas, predominantemente idosos e aposentados, em suas residências ou por outros meios, oferecendo a propositura de ações revisionais de contratos bancários. Após o ajuizamento dessas ações, muitas vezes sem o devido discernimento dos clientes e sem qualquer informação sobre o processo, as vítimas eram induzidas em erro e ludibriadas a assinar contratos de cessão dos valores de direitos judiciais, resultantes das ações propostas, às empresas de fachada que integravam a organização criminosa. 

A apuração também apontou a captação de clientes via internet, com o uso do Instituto de Defesa do Aposentado e Pensionista (IDAP), uma fachada institucional para direcionar as vítimas ao esquema fraudulento. As pessoas entravam no site e assinavam os documentos necessários para a organização criminosa ajuizar a ação. O site do IDAP é exposto em âmbito nacional para atrair aposentados, pretensas vítimas da organização. 

As cessões de crédito eram firmadas por valores significativamente abaixo dos montantes reais a receber nas ações judiciais. A análise dos dados coletados durante a investigação revela a dimensão da exploração praticada contra as vítimas, com idade média de 69 anos. As vítimas eram levadas por integrantes do grupo a cartório para reconhecimento de firma, visando dar aparência de credibilidade à negociata espúria. 

Até o momento foram identificadas cerca de 215 vítimas do esquema criminoso, porém há uma estimativa de que mais de mil pessoas podem ter sido lesadas pela organização criminosa em SC e em outros estados, demonstrando a magnitude e o alcance interestadual desta estrutura fraudulenta.  

Para ilustrar a gravidade da exploração aos idosos, casos concretos demonstram a disparidade entre os valores liberados pela Justiça e os pagamentos efetivamente realizados às vítimas.  

• Em situações analisadas, enquanto uma vítima tinha direito a receber R$ 146.327,17 determinado judicialmente, recebeu apenas R$ 2.500,00 por meio da cessão fraudulenta, representando apenas 1,71% do valor devido.  
• Outra vítima, com direito a R$ 117.711,86, recebeu somente R$ 2.500,00, correspondendo a 2,12% do montante.  
• Um terceiro caso revela que uma vítima com crédito judicial de R$ 115.660,20 recebeu apenas R$ 2.000,00, equivalente a 1,73% do valor que lhe era devido por direito. 

As investigações demonstraram que os contratos de cessão eram assinados em nome das empresas de fachada Ativa Precatórios e BrasilMais Precatórios, porém os alvarás eram todos expedidos em nome do escritório de advocacia da pessoa que a investigação apontou como chefe da organização criminosa. Depois, os valores eram, em parte, transferidos para as empresas e/ou rateados entre os integrantes do grupo criminoso. 

Segundo as apurações, por meio da empresa de fachada Ativa Precatórios, da cidade de Pinhalzinho/SC, foram liberados pela Justiça um total de R$ 924.479,10, mas pagos às vítimas apenas R$ 91.600,00, representando uma taxa de pagamento de apenas 9,91% do valor real devido, uma apropriação indevida de R$ 832.879,10.  

Já por meio da BrasilMais Precatórios, com sede em Fortaleza/CE, foram liberados valores ainda mais alarmantes: de R$ 5.106.773,12 liberados pela Justiça as vítimas receberam somente R$ 503.750,00, resultando em uma taxa de pagamento de apenas 9,86% do valor devido, uma apropriação de R$ 4.603.023,12. 

Somando as duas empresas, o valor total adquirido pela organização criminosa e liberado pela Justiça foi de mais de R$ 6 milhões, porém os idosos explorados pelo esquema receberam menos de 10% do valor que lhes era devido por direito. 

A investigação aponta que o esquema estaria utilizando as empresas de fachada para aquisição de créditos judiciais e como instrumento para formalizar as cessões fraudulentas e, ao mesmo tempo, com método para distanciar os criminosos que extrapolavam a função de advogado das reclamações e questionamentos das vítimas. Como as empresas de fachada eram as novas detentoras dos créditos judiciais, quaisquer esclarecimentos ou questionamentos financeiros eram direcionados a elas, fato que, sob a aparência de legalidade e boa-fé, denuncia o complexo emaranhado criado pela organização criminosa e sofisticação dos golpes. 

Durante a investigação foram identificadas planilhas de controle financeiro detalhando a divisão de lucros, comissões pagas, investimentos e despesas, revelando a partilha de proveitos ilícitos entre os envolvidos. Também foram coletados registros de procurações e substabelecimentos que indicam a transferência de poderes de representação entre os criminosos que extrapolavam a função de advogado e as empresas.

Aquisições Estratégicas Pós-Sentença 

A análise dos dados revelou que as empresas adquiriam os direitos sobre os créditos mesmo após a prolação de sentenças de primeira ou segunda instância, quando o direito da vítima já estava consolidado. Essa prática visava maximizar os lucros do grupo, assumindo menor risco processual.  

Patrocínio Infiel e ofensa à ética da advocacia 

Há fortes indícios de crime de patrocínio infiel, onde os criminosos que extrapolavam a função de advogado, valendo-se da estrutura de empresas criadas pela organização criminosa, atuavam em conflito de interesses com seus próprios clientes, em clara afronta à lei e à ética da advocacia, desviando os direitos dos idosos para o caixa do grupo. 

Abrangência Geográfica 

A atuação da organização criminosa se estende por no mínimo 4 estados brasileiros, com foco na captação de vítimas em regiões específicas: Santa Catarina; Ceará; Alagoas; e Rio Grande do Sul. 

Além desses estados confirmados, o escritório investigado também declarou atuação no Paraná e planos de expansão para São Paulo e demais estados brasileiros. A Ativa Precatórios concentrou suas operações na região oeste de Santa Catarina, enquanto a BrasilMais Precatórios, sediada no Ceará, expandiu suas atividades para o Rio Grande do Sul. O IDAP, utilizado para captação de clientes, abrangeu 37 comarcas distribuídas entre Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. 

Impacto social  

Essa ampla abrangência geográfica demonstra a ambição e o potencial de impacto criminoso e social da organização criminosa, que vitimizou principalmente idosos e aposentados em várias regiões do país. A operação busca desmantelar a estrutura criminosa, proteger as vítimas já identificadas e assegurar a responsabilização de todos os envolvidos e o bloqueio de bens da organização para o ressarcimento das vítimas. 

Orientação às Vítimas 

Pessoas que se identificarem como vítimas do esquema devem procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima para registrar um boletim de ocorrência, o qual será posteriormente encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis. Também podem contatar a Ouvidoria do Ministério Público ou a Promotoria de Justiça de Modelo.  

É fundamental que todas as vítimas se manifestem para que a investigação possa dimensionar adequadamente o alcance dos crimes, identificar os lesados e garantir a devida reparação dos danos causados. 

• Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo – Whatsapp: (49) 99200-7462
• Ouvidoria do MPSC: E-mail: [email protected] / Fone: (48) 3229-9306 ou 127, das 9h30 às 19h
• Delegacia de Polícia mais próxima 

Origem do Nome da Operação 

A denominação “Entre Lobos” foi escolhida para refletir a gravidade e a natureza predatória dos crimes investigados. O nome faz alusão ao abuso de confiança praticado por criminosos que extrapolavam a função de advogado que, traindo a ética da boa advocacia, ao invés de defender os interesses de seus clientes – em sua maioria idosos e vulneráveis -, apropriaram-se de valores de forma fraudulenta, atuando como verdadeiros predadores. Além disso, o nome da operação presta homenagem a uma das vítimas falecidas durante a investigação, de sobrenome “Wolf”, que remete ao termo “lobo” em inglês. O nome também simboliza uma homenagem a outras vítimas fraudadas que, infelizmente, vieram a óbito durante a investigação sem receber o que era devido. 

GAECO 

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC