O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Quarta Câmara de Direito Público, decidiu, na quinta-feira (18), manter a forma de cálculo do ICMS sobre combustíveis para Itajaí, garantindo aproximadamente R$ 60 milhões de arrecadação por ano ao município. A decisão, sob relatoria do desembargador André Dacol, extinguiu, de forma unânime, o Mandado de Segurança impetrado pelo município de Joinville e outros municípios que questionava o Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações de combustíveis.
A ação contestava a Portaria SEF nº 343/2024, que consolidou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2025, alegando supostas inconsistências na distribuição do ICMS.
“Ao final do julgamento, ficou decidido que não há irregularidades ou ilegalidades na forma como o ICMS é distribuído atualmente. Assim, Itajaí continuará a receber um importante parcela dos recursos do ICMS, que representa aproximadamente R$ 60 milhões”, destaca o procurador do Município Cleberson das Neves.
O Município de Itajaí possui uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina, e a Procuradoria-Geral atuou diretamente no processo, demonstrando que as operações da estatal estão regulares e seguem a legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 192/2022 e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“É uma vitória que assegura recursos fundamentais para a cidade, com reflexos diretos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida. A decisão dá segurança jurídica e financeira para que Itajaí continue crescendo de forma sustentável”, enfatiza o prefeito de Itajaí, Robison Coelho.
O procurador-geral do município, Márcio Cristiano Dornelles Dias, destacou a decisão como uma segurança para as receitas municipais
“O TJSC confirmou que não cabe rediscutir, em Mandado de Segurança, um procedimento já consolidado, baseado em documentos fiscais regulares e na legislação vigente. É um precedente importante para a estabilidade das receitas municipais.”
Apenas em 2023, o valor adicionado das operações da Petrobras em Itajaí ultrapassou R$ 2,2 bilhões, refletindo diretamente na arrecadação do ICMS. Com a decisão, o município garante a manutenção da receita gerada, destacando sua posição como um dos municípios com maior participação na arrecadação estadual.
Além do efeito financeiro imediato, a decisão oferece segurança jurídica para o planejamento orçamentário do município e assegura recursos que serão investidos em áreas prioritárias, beneficiando milhares de moradores e fortalecendo a economia local.
