Autor: da Redação

Foto: Vereadores da base apresentaram emenda que muda sistema de multas para quem exceder limite do cone sombreamento nas construções

A Câmara de Itapema aprovou, na 40ª Sessão Ordinária (12/11), em segundo turno, dois Projetos de Lei Complementares (PLC) que alteram regras urbanísticas e de fiscalização no município, ambos de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). A aprovação decorreu com debate acalorado entre vereadores da base, do bloco independente e de oposição, sobretudo, acerca do cálculo da multa para construtoras que excederam a altura definida pela linha do cone de sombreamento de Itapema.

PLC nº 51/2025: revogação de lei e novo cálculo de multas

O PLC nº 51/2025 revoga a Lei Complementar (LC) nº 113/2022 e estabelece regras de transição para projetos de edificação nos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) Meia Praia e Enzo Teodoro.

Na defesa da aprovação do Projeto, o vereador Léo Cordeiro (MDB) destacou a impraticabilidade da LC nº 113/2022: “ela foi considerada “impraticável” devido à não expedição dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC´s) previstos na norma”. Na justificativa do PLC 51/2025, a Prefeitura ressaltou a necessidade de “arrecadação rápida”, razão pela qual opta por migrar a forma de arrecadação dos CEPAC´s para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). A outorga onerosa é um instrumento legal de gestão pública utilizado para a captação dos valores necessários para executar projetos, nesse caso, os empreendimentos previstos nas Operações Urbanas Consorciadas.

Outro argumento levantado pelo Executivo, foi para viabilizar o alargamento da praia. O texto explica que a mudança é crucial para que o município possa buscar valores para complementar o custo da obra de alargamento da faixa de areia. Para corroborar com tal cenário, o vereador Léo apresentou um vídeo no qual Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), se comprometendo a arcar com metade do valor total da obra (mais de R$ 60 milhões).

O ponto de maior controvérsia do PLC nº 51/2025 residiu na proposta de mudar o cálculo da multa para construtores que ultrapassaram o limite de altura definido pelo cone de sombreamento (LC nº 64/2018), alterando-a de um valor por unidade habitacional, para um valor fixo por empreendimento, o que gerou forte oposição por, alegadamente, beneficiar infratores e renunciar a valores de arrecadação municipal.

Entenda as emendas apresentadas no PLC nº 51/2025

Por se tratar de Lei Complementar, o PLC 51/2025 precisa passar por votação dupla em plenário. Na primeira votação, em 4/11, foi aprovada emenda verbal do verbal Yagan Dadam (PL), fixando a multa para construtoras que ultrapassem a linha do cone de sombreamento em 250 CUB´s por unidade residencial.

Já na segunda votação da matéria, em 11/11, porém, os oito vereadores da base apresentaram uma nova emenda, alterando o critério para o cálculo da multa: “por empreendimento”, prevendo o valor 250 CUB por projeto, e não mais por unidades habitacionais construídas acima do limite.

Argumentos favoráveis à emenda foram levantados pelo vereador Léo Cordeiro, e explicitavam que LC nº113/2022 havia criado uma expectativa nos empreendedores de que o novo cone de sombreamento (calculado com base no projeto do alargamento da praia, estabelecendo uma nova linha) seria permitido com a emissão dos CEPAC’s.

Vereadores da oposição mostraram-se contrários à emenda. André de Oliveira (Novo) argumentou que “a mudança para multa por empreendimento representa renúncia de receita”; Saulo Ramos (PP) disse que “a aprovação da emenda envia uma mensagem clara de que ‘em Itapema, o crime compensa’”.

Após a aprovação da emenda que fixou a multa em 250 CUB´s por empreendimento, o vereador Yagan Dadam propôs uma nova emenda verbal para aumentar, então, o valor da multa de 250, para 1.000 (mil) CUB´s. O objetivo era “tentar trazer alguma proporcionalidade ou penalidade mais severa”, registrou o autor da proposta. Essa emenda foi, no entanto, rejeitada pelo Plenário.

Ao final da discussão e votação, o PLC 51/2025, com a emenda da base, foi aprovado em 2º turno, fixando a multa de 250 CUB por empreendimento.

PLC nº 52/2025: inclusão do “cone projetado” na Outorga Onerosa do Direito de Construir

Em votação também, estava a proposta do PLC nº 52/2025, que “altera a LC nº 65/2018 para incluir o “cone projetado” na OODC, mais especificamente, na tabela de referência de valores.

Pelo texto apresentado pelo Poder Executivo, a cobrança referente ao cone de sombreamento foi fixada em 40% do CUB de Santa Catarina, baseando-se na nova linha do cone projetado, que já considera a obra do alargamento da faixa de areia no novo limite de sombreamento, permitindo a construção de prédios mais altos à beira mar antes da execução do projeto.

A justificativa geral da Prefeitura, alinha a atualização da tabela da outorga onerosa à revogação da LC 113/2022, utilizando esse instrumento para custear ações e melhorias urbanísticas. O projeto também foi aprovado em segunda votação.

Conforme o rito legal, Projetos de Lei complementar aprovados seguem às etapas subsequentes do processo legislativo, que incluem, ainda, sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para então entrarem em vigor em Itapema.

A Prefeitura de Itapema assinou nesta quinta-feira (13/11) a ordem de serviço para a construção da Escola de Referência Rita Carolina Werner Wollinger, no Bairro Sertão. A nova unidade, que atenderá estudantes do 1º ao 9º ano, representa um investimento de R$ 33 milhões de recursos próprios e marca o maior investimento em infraestrutura educacional já realizado na cidade.

Com mais de 10 mil m² de área construída, a escola terá capacidade para 1.300 alunos e beneficiará especialmente moradores dos bairros Sertão, Morretes e Jardim Praiamar. O projeto contempla duas quadras cobertas, auditório, laboratórios, horta educativa e pista de atletismo, consolidando a unidade como referência em estrutura e qualidade de ensino em Santa Catarina. A empresa responsável pela execução é a F.F.L. Sinalização, Comércio e Serviços Ltda, vencedora da concorrência pública.

O prefeito Alexandre Xepa destacou que o momento representa avanço real na educação. “Hoje a gente começa uma obra que vai mudar o futuro de milhares de crianças. É uma escola moderna, completa, pensada para oferecer as melhores condições de aprendizagem. Estamos investindo forte porque acreditamos que educação transforma, e é isso que estamos construindo aqui”.

O secretário de Governo e Infraestrutura, Marcelo Correia, ressaltou o marco para a região. “Este é um passo histórico para o Sertão e para toda a cidade. É uma obra que vem para atender uma demanda que cresceu muito nos últimos anos e que precisava dessa resposta. Estamos garantindo estrutura de qualidade e planejamento para o presente e para o futuro”.

“A cidade cresce rápido, e nosso compromisso é acompanhar esse crescimento com novas vagas, novas escolas e mais qualidade. A Escola de Referência vai ampliar nossa capacidade e entregar aos alunos um espaço completo, pensado para apoiar todos os projetos pedagógicos que queremos desenvolver”, reforçou o secretário de Educação, Valdir Nesi Filho.

Quem foi Rita Carolina Werner Wollinger?

A nova Escola de Referência homenageia Rita Carolina Werner Wollinger, uma das mulheres mais importantes da história de Itapema. Professora, líder comunitária, ex-vereadora e secretária municipal, Rita dedicou mais de três décadas ao serviço público e à formação de gerações.

Chegou a Itapema em 1989 como professora da rede estadual e rapidamente se tornou referência na comunidade. Em 1996, foi convidada para assumir a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, onde atuou com dedicação e forte envolvimento com as famílias da região. Dois anos depois, foi eleita vereadora — integrando a primeira legislatura da Câmara Municipal com presença feminina. Em 2012, também esteve à frente da Secretaria de Bem-Estar Social.

Reconhecida pela sensibilidade, liderança comunitária e compromisso com a educação, Rita defendeu causas sociais, ampliou projetos comunitários e se tornou uma voz respeitada na cidade. Em 2021, faleceu aos 61 anos, vítima da Covid-19, deixando marido, dois filhos e um neto.

A escolha de seu nome para a escola reconhece sua trajetória, seu legado e o impacto transformador que deixou para Itapema.