O Município de Itajaí é o quinto em população de Santa Catarina, de acordo com o último censo do IBGE. Tem uma arrecadação primária – tributos – de R$ 1,1 bilhão. Porém, segundo a auditoria fiscal municipal, um total de R$ 300 milhões em tributos não foi coletado por falta de pagamento dos contribuintes. São dívidas antigas de IPTU e ISS – e desde 2017 cresceu a sonegação de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria da Fazenda do Município celebraram um acordo de cooperação técnica na intenção de unir forças para combater os crimes contra a ordem tributária.
O acordo foi assinado nesta segunda-feira, 25 de março, na sede da Auditoria Fiscal de Itajaí. Representaram o MPSC o Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) e o Promotor de Justiça Jackson Goldoni, titular da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária da Comarca de Itajaí, além do assessor de gabinete do COT, Eduardo Magnus Michalski. Representando o Município, participaram da celebração do termo de cooperação o Secretário Municipal da Fazenda, Erico Laurentino Sobrinho, o Coordenador da Auditoria Fiscal de Itajaí, Marcelo Fóes Scherer e auditores fiscais.
Além de Itajaí, já foram assinados termos de cooperação técnica com os Municípios de Florianópolis, Blumenau, Itapema e Lages. O acordo faz parte da segunda etapa do programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MPSC. A intenção é colaborar na estruturação das administrações tributárias municipais e combater a sonegação ou a apropriação indébita de tributos municipais.
“Em diversas áreas tributárias por parte do Município, conforme foi relatado pelos auditores fiscais na reunião de hoje, há condutas que, em tese, podem ser tipificadas na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata de crimes da ordem tributária. Diante de uma situação dessas, o auditor deve remeter a representação fiscal para fins penais ao MPSC que, por sua vez, tomará as providências na seara criminal de forma a combater com mais efetividade os crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de tributos municipais, em especial de impostos sobre serviços”, relata Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra.
A parceria entre a instituição e o Município deve tornar viável a recuperação dos valores que deixaram de entrar nos cofres públicos, para que este montante seja aplicado em benefício da população.
“São os tributos que custeiam as atividades do Estado, a educação, a segurança, o bem-estar. Então, o que acontece hoje é que alguém está pagando a conta. Quando não há uma correta fiscalização tributária, e aqui me refiro àquela de natureza penal, há injustiça, porque tem gente pagando e outros que deveriam pagar e não estão cumprindo a sua parte”, reforça o Promotor Regional da Ordem Tributária, Jackson Goldoni.
“Nós temos muitos recursos que estão parados. Os maiores volumes são do ITBI e do ISS, que fazem falta ao Município. Ter um parceiro como o Ministério Público para nos auxiliar nestas questões é um benefício enorme para Itajaí”, frisa Erico Laurentino Sobrinho,
Secretário da Fazenda Municipal.
Sobre o programa Saúde Fiscal dos Municípios
O programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O combate à sonegação fiscal e o consequente incremento na arrecadação permitem que os prefeitos tenham mais condições financeiras de atender aos anseios da comunidade.
Em 2016, o programa Saúde Fiscal foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução de políticas públicas (terceira colocação no Prêmio CNMP 2016).
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente regional em Blumenau
