Autor: da Redação

A Secretaria de Educação de Camboriú informa que foi publicado nesta sexta-feira, dia 27, o edital da Fila Única, que disponibiliza 64 vagas para os Centros de Educação Infantil (CEIs) do município. Os pais ou responsáveis legais pelas crianças convocadas devem efetivar a matrícula de segunda-feira, dia 30 de setembro, até quarta-feira, dia 2 de outubro.

Vale lembrar que que seguindo as orientações do Ministério Público, a lista de espera do Programa Fila Única tem novos critérios para o chamamento, conforme acesso prioritário às vagas em Creche (0 à 3 anos de idade), que tem a finalidade de atender as crianças em situação de maior vulnerabilidade. A Fila Única das Creches está sendo organizada em grupos de A a D, sendo que cada grupo contém critérios para que a criança seja inserida no referido grupo.

O município já disponibilizou 2.141 vagas. Os documentos necessários para a matrícula são cópias da certidão de nascimento da criança, carteira de vacinação, cartão do SUS, comprovante de residência atualizado, além de RG e CPF dos pais ou responsáveis.

O novo formato de classificação leva em consideração o grupo no qual a criança se enquadra de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto que regulamenta o Programa Fila Única. As intenções pela ordem cronológica do protocolo, considerando-se a data e a hora da efetivação do cadastro.

Confira os grupos:

GRUPO A: integrado por crianças em situação de vulnerabilidade:
a) crianças com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e com altas
habilidades/superdotação;
b) crianças com doenças raras, assim consideradas aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;
c) crianças cuja mãe e/ou representante legal é vítima de casos de violência contra a mulher, nos termos do §7º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
d) crianças que estejam inseridas em serviços de acolhimento familiar ou institucional do Município de Camboriú;
e) crianças cujo pai ou mãe sejam adolescentes, e que estejam matriculados na rede pública de educação de Camboriú;
GRUPO B: integrado por famílias beneficiárias do Programa do Governo Federal Bolsa Família;
GRUPO C: integrado por família com renda per capita abaixo de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da intenção;
GRUPO D: integrado por família com renda per capita acima de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da intenção.

Os editais de convocação da Fila Única são publicados às sextas-feiras, no site da Prefeitura (Editais > Secretaria de Educação). A Secretaria fica na Rua José Francisco Bernardes, n° 429, no Centro. O horário de atendimento é das 13 às 19 horas. Para mais informações sobre as mudanças do Programa Fila Única o familiar ou responsável pela criança deve entrar em contato com o Setor da Fila Única pelo telefone (47) 33890450 ou diretamente no Setor da Fila Única, no piso térreo da Secretaria da Educação.

O prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen, obteve uma importante vitória judicial nesta sexta-feira, dia 27, ao conseguir uma liminar que suspende os efeitos do Decreto Legislativo n. 03/2024, emitido pela Câmara Municipal, que havia reprovado as contas de seu governo referentes ao ano de 2018.

A Câmara dos Vereadores reprovou as contas do prefeito, alegando que o percentual de gastos com a folha de pagamento havia ultrapassado o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Kuhnen ao assumir o município, enfrentou uma prefeitura “inchada, cheia de dívidas, com a perda da receita da água e inúmeros problemas herdados de gestões anteriores”, explica. O prefeito ainda diz que ao longo dos anos, sua administração conseguiu reduzir os gastos, chegando ao patamar de 41,87% em 2024, bem abaixo do limite. Hoje o município é 2º do Estado em gestão fiscal e o terceiro melhor dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A justiça derrubou uma votação que foi feita na base da politicagem, sem considerar tudo que fizemos. Quando assumimos, a folha estava em 63% e, com muito trabalho, conseguimos baixar, no ano seguinte, para 53%”, explica o prefeito.

De acordo com o advogado do prefeito, Marcelo Vrena, a decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, com base na ausência de contraditório e ampla defesa durante o julgamento. “A decisão judicial ainda ressaltou que não foi oportunizado ao prefeito o direito ao contraditório durante a sessão que rejeitou suas contas, fato que levou à concessão da liminar”, pontua Vrena.

Kuhnen ainda ressalta que hoje a prefeitura além de estar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela está saneada. Com as contas pagas e, em dia. A administração municipal e é letra AAA no tesouro nacional, tem capacidade de pagamento, podendo fazer empréstimos. “Nós já estamos os recursos garantidos para o binário da Santa Catarina e os recursos garantidos para pavimentação da SC-102. Isso é fruto de uma administração eficiente, transparente e prova disso é essa decisão judicial”, destaca.

A Prefeitura de Camboriú, por meio da Fundação do Meio Ambiente (FUCAM), comunica que na quinta-feira, dia 26, foram implantadas placas de sinalização em pontos estratégicos da Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Gavião. A ação tem o objetivo de mitigar as invasões. A fiscalização da Fucam também está mapeando a área do morro para reduzir possíveis danos ambientais.

Além disso, a Fucam aumentou o número de rondas semanais na região do Morro do Gavião, e está em contato direto com a Polícia Militar Ambiental (PMA) e a Associação dos Moradores da Apa Morro do Gavião, na tentativa de flagrar qualquer ato de vandalismo, como som alto, fogueira nas pedras ou lixo em lugares impróprios. Caso queria realizar uma denúncia, é possível ligar no WhatsApp da Fucam (047)3365-2311. Em caso de dúvidas procure a Fucam ou a Secretaria de Planejamento.