A Câmara de Vereadores de Itapema deliberou sobre seis Projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia para votação, na 36ª Sessão Ordinária (15/10). Entre as propostas, a votação sob protestos do público do Projeto de Lei nº 72/2024, que cria o Programa de Humanização do Atendimento Hospitalar. A matéria de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) recebeu 7 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
Com o plenário cheio, os vereadores discutiram sobre a matéria que extingue cargos, e cria novos cargos para a gestão do Hospital Santo Antonio. A matéria recebeu pedido de regime de urgência. Os cargos criados são: Assessor de Controle de Gestão Hospitalar; Diretor de Marketing do Programa Humanizar e Assessor de Transporte do Programa Humanizar.
Para isso, foram extintos outros 4 cargos que, segundo a Prefeitura, não haviam sido preenchidos ainda no novo hospital. Os cargos extintos são: Médico Cardiologista; Médico Neuropediatra e Cirurgião Endo Dentista. Ainda segundo o Executivo, a substituição de um cargo pelo outro se dá em função da transição do governo, que acontece em janeiro, já que e legislação não permite que o atual prefeito aumente custos para o futuro gestor.
*Entenda a polêmica sobre esta votação, no episódio da semana do CâmaraCast, disponível no link abaixo:_
https://www.youtube.com/watch?v=yCq1xI3j8TI&t=3s
✅ Itapema adere ao consórcio Cincatarina
A aprovação do Projeto de Lei nº 99/2024 “ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Itapema no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina. Segundo a Prefeitura, autora do Projeto, O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os municípios consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas, serviços de gerenciamento do abastecimento da frota através de cartão para combustível, serviços de gerenciamento da manutenção da frota de máquinas e veículos, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, estudos e serviços ambientais para o município, licenciamentos ambientais para o município, regularização de cascalheiras, planos de saneamento básico entre outros serviços.
A evolução do consórcio formado em 2010, reside no volume contratações e da economia do dinheiro público. Até dezembro de 2023 (com 265 municípios já consorciados) foram mais de 215.000 contratações e ultrapassou o montante de R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) contratados através de licitações compartilhadas e compras conjuntas, resultando na melhor gestão e economia dos recursos públicos do município.
O projeto nasceu a partir da indicação do vereador Jean do Dimar (MDB) ao Executivo, informando sobre os benefícios do consórcio, ideia captada pela equipe técnica da Câmara. O ajuste incluiu Itapema no Cincatarina, ao lado de outros 288 municípios catarinenses.
✅ Captação de recursos para o engordamento da praia
Outro Projeto aprovado pelo plenário itapemense, é o PL Complementar nº 18/2024. Ele “altera a Lei Complementar nº 113, de 05 de agosto de 2021, que cria as operações urbanas consorciadas que especifica”. A Lei vem conceder os benefícios previstos na Lei 113, com relação ao cone de sombra, a partir da emissão da LAP (Licença Ambiental Prévia) pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), já concedido ao município.
A mudança trata da “Operação Urbana Consorciada” referente à captação de recursos para realização da obra de engordamento da praia. Ela vem permitir a utilização do benefício já após a emissão da LAP, iniciando a captação de recursos para a realização do alargamento da faixa de areia. Na prática, isso quer dizer que a outorga onerosa sob projetos beira mar, que vai garantir a construção de prédios mais altos em Itapema, já pode começar a ser efetuada pelo município com as construtoras, que pagam pela outorga de construir mais andares frente mar.
Esse recurso gerado pela venda do “espaço aéreo” da cidade, é que será aplicado na realização desse projeto. A autoria do projeto é do vereador Léo Cordeiro (MDB). O projeto foi aprovado com pedido de regime de urgência especial.
✅ Mais projetos aprovados que vão ser tornar Leis Municipais em breve
- 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2024: “altera a Lei Complementar nº 008, de 06 de fevereiro de 2002, que institui o Plano Físico Territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências; altera a Lei Complementar nº 11/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município de Itapema, cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências”. A matéria é de autoria do vereador Léo Cordeiro (MFB), que apresentou uma emenda sobre o PL, fazendo adequações legislativas na redação do mesmo.
- Projeto de Lei nº 98/2024 (autoria Poder Executivo): Altera a Lei Municipal n. 3.000, de 05 de dezembro de 2011”. Segundo a justificativa da Prefeitura, “a presente alteração legislativa, se faz necessária para correção do erro constante na Lei Municipal nº 4350/2024, onde ao inserir a atividade massoterapia e terapias corporais, excluiu a atividade de venda de confecções artesanais”.
- Projeto de Lei Ordinária nº107/2024: “Autoriza o Município de Itapema a executar drenagem e pavimentação asfáltica na Estrada Geral do Sertão do Trombudo que faz divisa entre os Municípios de Porto Belo (SC) e Itapema (SC) e dá outras providências”. O PL foi aprovado com regime de urgência especial.
