Autor: da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

 O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

O deputado estadual Mário Motta (PSD) encaminhou um ofício ao diretor geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues, solicitando urgência nas intervenções corretivas nos pontos 38, 39 e 41 do Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça. O protocolo entregue nesta quarta-feira, dia 11, em Brasília, leva em conta as áreas que registraram deslizamentos significativos em abril de 2024, que causaram a interdição da rodovia por vários dias. Até o momento, as áreas afetadas não receberam as devidas intervenções para garantir a segurança dos usuários.

O trecho em questão foi incluído na concessão da BR-101 por meio do Edital nº 003/2007, que ampliou a concessão com a adição de 23,64 km à rodovia. Em 2022, um relatório apontou 53 pontos de risco nesse trecho, sendo que 27 deles foram classificados como prioritários para a realização de intervenções. Contudo, dos R$ 42 milhões inicialmente previstos para as obras de estabilização, menos de 1% foi efetivamente executado até o momento. A falta de ação contribuiu para os deslizamentos registrados em dezembro de 2022 e abril de 2024.

Em seu ofício, o parlamentar destaca a gravidade da situação, já que os pontos afetados em abril de 2024 – pontos 38, 39 e 41 – permanecem expostos às condições climáticas adversas e sem obras estruturais adequadas para prevenir novas ocorrências. Motta também menciona que o processo de reequilíbrio econômico-financeiro das obras, solicitado pela concessionária Arteris Litoral Sul, encontra-se em tramitação e sob análise na ANTT, enquanto a população, sob riscos, aguarda a execução de intervenções nos locais. Ressalta-se que, a título de exemplo, a alternativa apresentada como solução para o ponto 41, tem um custo estimado em R$ 69,6 milhões.
O deputado relembrou que um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro também já foi solicitado em decorrência dos deslizamentos ocorridos no final de 2022. O pedido era sustentado por conflitos de entendimentos: a Arteris argumentou não ser responsável contratualmente pelos pontos deslizados, pois a ANTT teria excluído os valores das obras de recuperação dos passivos ambientais que apresentavam, naquele momento, grau de risco 0 e 1; e a ANTT mencionou ter havido falhas na definição dos riscos. Ao final, para intervenção já executada no ponto 28, o pedido da Arteris foi indeferido.

“Seguimos acompanhando e buscando responsabilizações para os deslizamentos ocorridos em 2022 e 2024, conforme representações protocoladas ainda no primeiro semestre ao TCU, CGU e MPF, pois entendemos ter havido falhas no monitoramento e gestão de riscos das encostas do trecho do Morro dos Cavalos. As denúncias foram todas acolhidas e estão sendo apuradas. Contudo, é necessário agir, também, em relação às áreas deslizadas no primeiro semestre desse ano, pois até hoje aguardam por intervenções visando uma maior segurança nos locais”, frisa o deputado Mário Motta.

Alerta no Morro dos Cavalos

Em 19 de dezembro de 2022, pouco antes das festas de fim de ano, quando as estradas de Santa Catarina registram intenso movimento, a BR-101 no Morro dos Cavalos também foi bloqueada devido a deslizamentos de solo e rochas em grande escala. Novamente, a rodovia ficou fechada por dias, causando longas filas e afetando milhares de pessoas.

Para o deputado, apesar da chuva na região, em ambas as situações, a precipitação não foi a causa principal, mas a consequência. Por isso, assim que assumiu, em março de 2023, o parlamentar encaminhou Moção de Apelo à ANTT solicitando a adoção de melhorias nas inspeções por meio do uso de drones para uma interpretação mais precisa da situação das encostas.

O pedido foi feito porque desde 2013, após elaboração de relatório que identificou 27 passivos ambientais, ou seja, passíveis de risco, a Arteris é responsável pelas intervenções no local, o que inclui a realização de monitoramento. No entanto, a classificação de risco das encostas, de maneira geral é feita apenas por inspeção visual. Dos 27 pontos analisados, 21 foram classificados como risco 0 (quando o local está estabilizado, sem oferecer perigo para o tráfego) e 1 (o local encontra-se com ocorrência em estágio inicial, sujeito à intervenção a longo prazo – em até 5 anos). Na época, entre os pontos analisados, o 41 foi considerado como de risco 0, e o 28 de risco 1, justamente os locais onde ocorreram os deslizamentos em 2022 e 2024.

Diante do Relatório de Monitoração da Arteris, a ANTT decidiu excluir os valores que seriam destinados para obras de recuperação dos passivos ambientais do Morro dos Cavalos, já que, naquele momento, apresentavam grau de risco 0 ou 1. Com isso, dos R$ 42,9 milhões previstos inicialmente para a intervenção, R$ 37,7 milhões foram excluídos referentes aos 21 pontos com classificação de risco 0 ou 1.

Assim, conclui-se que o desmoronamento nos pontos 28 e 41, aparentemente, tiveram as mesmas possíveis causas: exclusão dos trechos de baixo risco do contrato pela ANTT (versão da Arteris Litoral Sul); ou omissão da própria concessionária em executar as intervenções necessárias. Além disso, a realização de inspeções precárias, apenas de forma visual, que podem não classificar a real situação de risco dos trechos ao longo da rodovia, também pode ser um fator determinante para os deslizamentos. “Não podemos permitir que uma rodovia tão importante para a pujança de nosso estado continue contabilizando bloqueios a cada nova enxurrada. Estamos falando do principal eixo de desenvolvimento sócio-econômico de Santa Catarina, não há mais como esperar”, finaliza.